Ministro André Mendonça suspende sanções da NR-1 sobre saúde mental no trabalho

Nesta quinta-feira (25), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão por 90 dias das sanções relacionadas à Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que estabelece diretrizes para a saúde mental no trabalho. A medida foi tomada após questionamentos sobre a clareza da norma.

A decisão de Mendonça atende a um pleito da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que representa os sindicatos patronais e havia contestado a validade e a aplicabilidade da NR-1 perante a Corte Suprema.

O ministro fundamentou sua deliberação argumentando que a NR-1 apresenta "conceitos abertos e subjetivos" em sua formulação, dificultando a clara identificação das condutas passíveis de punição para as organizações.

Essa ausência de clareza, segundo o magistrado, pode comprometer a observância de vários princípios constitucionais fundamentais.

Mendonça explicitou sua justificativa, afirmando que "a previsão de conceitos abertos, subjetivos e sem a devida clareza quanto às condutas (omissivas e comissivas) esperadas e as respectivas sanções aplicáveis em caso de descumprimento" levanta sérias preocupações.

Para ele, tais formulações parecem, em uma análise cautelar, contrariar princípios basilares como a legalidade, a taxatividade, o devido processo legal e, crucialmente, a segurança jurídica.

Além da suspensão, o ministro André Mendonça ordenou a instauração de um processo de conciliação entre as partes envolvidas. A condução desse diálogo ficará a cargo do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do Supremo Tribunal Federal, buscando uma resolução harmoniosa para a controvérsia.

É importante destacar que as disposições sobre saúde mental no trabalho, contidas na NR-1, entraram em vigor em 26 de maio deste ano, pouco antes da contestação e subsequente suspensão.

Entre as obrigações que a norma impõe, as empresas seriam responsáveis por identificar e gerenciar fatores de risco psicossociais no ambiente laboral, incluindo situações como assédio e sobrecarga de trabalho, que afetam diretamente a saúde mental dos colaboradores.