Uma comissão mista aprovou a Medida Provisória 1357/26, que determina o fim da taxa das blusinhas, isentando do Imposto de Importação as compras internacionais de até 50 dólares. O texto regulatório segue agora para análise no Plenário da Câmara dos Deputados.
Conheça a tramitação de medidas provisórias
A nova proposta também zera a alíquota de importação voltada a medicamentos para doenças raras e negligenciadas sem similar nacional. Além disso, o parecer estabelece um sistema de avaliação periódica sobre os impactos econômicos da isenção no setor produtivo brasileiro.
A relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), pontuou que a isenção ajuda famílias de baixa renda, com destaque especial para as mulheres que dependem de preços mais acessíveis na internet.
Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) ponderou a necessidade de equilibrar o alívio tributário ao consumidor com a devida proteção e cuidado voltados à indústria nacional.
Regras para plataformas digitais
Nas compras internacionais situadas entre 50 e 3 mil dólares, a alíquota de 60% poderá cair para 30%. Em contrapartida, as plataformas de e-commerce precisarão adotar rigorosos mecanismos contra fraudes fiscais, subfaturamento e fracionamento de remessas.
Empresas que descumprirem as novas exigências poderão enfrentar multas severas, suspensão de atividades ou até mesmo a proibição definitiva de atuar no mercado nacional brasileiro.
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