CNJ adia para agosto revisão de regras sobre aposentadoria compulsória de magistrados, em alinhamento com o STF

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou o adiamento para agosto da análise de importantes alterações em seu regimento interno, que impactam diretamente os procedimentos disciplinares aplicáveis a magistrados. Entre os pontos centrais, está a revisão da aposentadoria compulsória como sanção, uma medida que busca alinhar as normas do conselho à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A pauta está prevista para ser discutida na sessão ordinária de 4 de agosto.

Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (23), o conselheiro Ulisses Rabaneda, relator do processo, submeteu uma proposta de ato normativo. Este documento visa adequar as diretrizes do CNJ à interpretação do STF, que, em maio, eliminou a aposentadoria compulsória como a penalidade máxima para juízes que cometessem faltas disciplinares graves.

O conselheiro Rabaneda enfatizou que o Supremo Tribunal Federal já havia determinado, com base em uma alteração constitucional, a exclusão da aposentadoria compulsória do ordenamento jurídico como sanção administrativa para magistrados. "O que o presente ato normativo faz nada mais é do que aplicar essa decisão do STF sem inovar em absolutamente nada no ordenamento jurídico", afirmou ele.

Sanções disciplinares

A proposta apresentada pelo relator prevê a remoção da aposentadoria compulsória do rol de punições. Com isso, as sanções passíveis de aplicação serão restritas a advertência, remoção compulsória, disponibilidade com proposta de perda do cargo e demissão, esta última especificamente para juízes que ainda não possuem vitaliciedade.

Rabaneda fez questão de frisar que "não inovei e não criei, na proposta em que apresento, absolutamente nenhuma hipótese". Ele garantiu que todas as possibilidades de sanção estão devidamente estabelecidas na Lei Orgânica da Magistratura.

A expectativa é que a análise final e a votação da proposta ocorram durante a próxima sessão ordinária do CNJ, que está agendada para o dia 4 de agosto.