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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um projeto de lei que concede gratuidade de até 15 minutos no estacionamento rotativo pago em vias públicas municipais. A medida visa facilitar paradas rápidas dos motoristas sem a cobrança de tarifas.
O texto altera diretamente o Código de Trânsito Brasileiro. Com a mudança, as prefeituras deverão sinalizar claramente a tolerância de 15 minutos tanto nas placas locais quanto nos aplicativos oficiais de cobrança.
Tramitação e ajustes na proposta
O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 4884/19, de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE). Leal realizou ajustes para assegurar que a regulamentação geral do trânsito continue sob competência da União, cabendo aos municípios apenas a gestão das vagas.
Por ter tramitado em caráter conclusivo, a proposta seguirá diretamente para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, a matéria precisa ser aprovada por deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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