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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao projeto de lei que garante a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de desembarcar fora dos pontos de ônibus durante a noite. A nova regra altera a Lei do Atendimento Prioritário.
A relatora da matéria, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), emitiu parecer favorável à iniciativa, que já havia passado pelo crivo do Senado Federal. Segundo a parlamentar, o texto está em total harmonia com os princípios fundamentais da Constituição.
Conforme destacou a deputada, a ação visa blindar grupos vulneráveis contra perigos urbanos noturnos. A ideia é preservar a integridade física e a dignidade desses cidadãos durante os deslocamentos.
O texto também modifica a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Com isso, governos estaduais, municipais e o Distrito Federal precisarão criar diretrizes de proteção para passageiros de linhas intermunicipais e interestaduais.
Por ter tramitado em caráter conclusivo sem sofrer alterações na Câmara, a proposta agora segue diretamente para a sanção presidencial. A única exceção é caso haja apresentação de recurso para votação no Plenário.
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