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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o projeto que regulamenta a profissão de operador logístico no país.
Esse setor empresarial é responsável por gerenciar de forma integrada serviços de transporte, armazenagem e controle de estoques para diversos segmentos do mercado.
Atualmente, essa modalidade de prestação de serviços ainda carece de previsibilidade em normas legais ou administrativas vigentes no território nacional.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Marangoni (Pode-SP), relator da matéria na comissão, ao analisar o Projeto de Lei 3757/20, originalmente proposto pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
O texto passou antes pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e também recebeu aval da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Entre as alterações acatadas, foram retirados dispositivos que permitiam a retenção de mercadorias por falta de pagamento e regras sobre prazos de reparação de danos.
Detalhes da operação
A nova regra define com clareza o escopo de atuação do setor, englobando transporte por múltiplos modais, guarda de produtos e gestão de inventário.
Ficou estabelecido que a companhia contratada responde diretamente por prejuízos causados aos clientes através de seus próprios colaboradores durante a execução dos serviços.
Próximos passos
Como tramitou em caráter conclusivo, a matéria poderá seguir diretamente para avaliação do Senado Federal, desde que não ocorra nenhum recurso para apreciação no Plenário.
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