A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, proprietária do YouTube, exigindo a remoção de perfis que divulgam e facilitam a criação de plataformas de cassino e a prática de apostas ilegais, incluindo jogos proibidos como o “jogo do bicho”. Esta ação visa coibir infrações à legislação brasileira e assegurar a conformidade com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
A iniciativa partiu da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), que enviou à Google um documento detalhando a existência de perfis que oferecem tutoriais para o desenvolvimento de plataformas de apostas ilegais, ou seja, que não possuem autorização para operar em território nacional.
Conteúdos como “como criar uma plataforma de cassino” e “estratégias de marketing para o jogo do bicho online” foram citados como exemplos dessa indução, que a AGU considera uma afronta à regulamentação vigente.
Embora se apresentem como empresas de marketing digital, a AGU ressalta que esses perfis divulgam abertamente jogos não regulamentados e incentivam condutas que constituem contravenção penal, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 3.688/1941.
A AGU também enfatiza que esses materiais desconsideram as exigências legais de autorização e certificação, conforme a Lei 14.790/2023. Esta legislação é clara ao determinar que as apostas de quota fixa só podem ser exploradas após prévia autorização do Ministério da Fazenda.
Segundo a AGU, esses perfis oferecem aos usuários a possibilidade de se engajar em atividades ilícitas sem qualquer tipo de advertência ou ressalva sobre sua ilegalidade.
Violação dos Termos de Uso do YouTube
A notificação da AGU também aponta que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem a promoção e o acesso a serviços regulamentados, como sites de jogos de azar que não possuem certificação legal.
Riscos e Responsabilidade da Plataforma
A AGU alerta que a disseminação contínua desses conteúdos representa uma séria ameaça à integridade da informação e à segurança dos consumidores. Tais práticas podem estar associadas a crimes graves, como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
A omissão na remoção desses materiais pode, inclusive, acarretar em responsabilidade civil solidária para a plataforma Google.
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