STF exige explicações de tribunais sobre pagamentos a magistrados acima do teto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (6) um prazo de 48 horas para que presidentes de sete tribunais estaduais apresentem justificativas sobre pagamentos a magistrados que excederam o limite estabelecido pela própria Corte. A medida visa esclarecer os repasses considerados irregulares.

Esta deliberação, que aborda especificamente os chamados 'penduricalhos' e outras verbas, impacta o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), além de seis cortes estaduais: Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia.

Moraes fez um alerta severo: o descumprimento da ordem poderá resultar no imediato afastamento dos presidentes de seus cargos de direção, além de implicar em responsabilidade penal.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes baseia-se em uma reportagem da Folha de S. Paulo, divulgada na mesma segunda-feira, que revelou a realização de pagamentos acima do limite pelos tribunais. A matéria apontou que alguns desses repasses superaram os R$ 200 mil, com um caso extremo atingindo mais de R$ 495 mil.

Em 25 de março, o plenário do Supremo Tribunal Federal já havia estabelecido um teto de R$ 78,8 mil mensais para os pagamentos a magistrados. Esse valor inclui o salário e apenas certas verbas indenizatórias, como diárias e auxílio para custos de promoção, conforme autorizado pelos ministros.

A determinação do STF previa que os valores repassados jamais deveriam exceder 35% do vencimento regular de cada magistrado, reforçando o controle sobre os gastos.

Ao serem questionados sobre as irregularidades, os tribunais envolvidos argumentaram que os repasses se fundamentavam em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovada por unanimidade, que autoriza o pagamento de verbas indenizatórias adicionais.

A decisão de Moraes insere-se no contexto de um recurso extraordinário com repercussão geral, onde o Supremo Tribunal Federal avalia a constitucionalidade dos diversos tipos de pagamentos a juízes.