O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta quarta-feira (12) a suspensão de pagamentos em desacordo com as regras da Corte. Sete tribunais devem interromper os salários irregulares e exigir que os magistrados façam a devolução de penduricalhos ilegais.
As medidas também foram adotadas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes em processos correlatos. Os alvos são os tribunais do Maranhão, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Paraná, Goiás e Rondônia.
Moraes destacou o papel fundamental da imprensa na fiscalização de verbas mensais a juízes que superam o teto. Esses valores extras são conhecidos popularmente como penduricalhos.
O plenário do STF definiu que tais verbas indenizatórias não podem exceder 70% do salário de um juiz por mês. Desse total, 35% correspondem ao adicional por tempo de serviço e os outros 35% a demais rubricas permitidas.
A análise de dados enviados pelos tribunais comprovou a persistência nas irregularidades. Moraes listou diversos benefícios pagos sem respaldo legal, como auxílios variados, gratificações administrativas e licenças compensatórias.
Prazos para cumprimento
Os tribunais têm o prazo de 72 horas para fornecer a relação completa dos magistrados beneficiados. Além disso, os presidentes dos órgãos precisam comprovar a paralisação dos repasses em até cinco dias.
Entre os casos destacados estão pagamentos milionários e verbas rescisórias expressivas em tribunais estaduais. O STF reforça que o dinheiro recebido acima do teto precisa ser restituído de forma imediata.
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