O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (12) o decreto que regulamenta o mercado livre de energia no Brasil. A medida autoriza a comercialização direta de eletricidade para pequenos e médios consumidores, permitindo que cidadãos e empresas escolham seus fornecedores de forma parecida com o setor de telefonia.
Essa nova diretriz abrange clientes atendidos em baixa tensão, abaixo de 2,3 kV. Pequenas indústrias e comércios poderão aderir à novidade a partir de novembro de 2027. Já os clientes residenciais terão essa liberdade de escolha liberada a partir de novembro de 2028.
Vale destacar que as normas atuais de produção e transmissão de energia elétrica não sofrem alterações com este decreto. O texto também define diretrizes para a migração ao Ambiente de Contratação Livre (ACL).
Além disso, o texto introduz o Supridor de Última Instância (SUI), que assegura o abastecimento caso o fornecedor escolhido falhe. As distribuidoras assumem esse papel até o final de 2030, abrindo espaço para outros agentes no futuro.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficará encarregada de normatizar essa transição e proteger os direitos dos consumidores durante o processo de mudança.
Energia sustentável
Durante o mesmo evento, o governo assinou outros três decretos voltados para políticas de combustíveis limpios, hidrogênio verde e captura de carbono.
Para o setor aéreo, instituiu-se o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). A meta é reduzir as emissões em 10% no período de dez anos, entre 2027 e 2037.
Também foram criados o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), junto ao Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2).
Por fim, criou-se o marco regulatório para a captura e armazenamento de carbono. O Ministério de Minas e Energia (MME) liderará o plano de infraestrutura para orientar essas operações no país.
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