Em decisão publicada nesta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional apresente explicações sobre supostas irregularidades na destinação de emendas parlamentares, uma prática que o magistrado classificou como “terceirização”.
Esta nova determinação do ministro Flávio Dino ocorre dias após ele ter ordenado o bloqueio de R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha. As ordens anteriores basearam-se na suspeita de que esses políticos estariam indicando a destinação de emendas parlamentares sem possuir mandato, configurando uma violação dos princípios de moralidade, legalidade e finalidade.
Em sua deliberação de terça-feira (14), o ministro ressaltou a anomalia de “ex-parlamentares manterem cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitirem ordens para funcionários da Casa Parlamentar”.
Apuração de irregularidades na Saúde
Dino também fez referência a relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU), que detalham inconsistências na alocação de emendas voltadas para a área da Saúde.
Nesse contexto, o ministro solicitou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) forneçam esclarecimentos sobre irregularidades ligadas ao uso temporário de emendas parlamentares para cobrir despesas de custeio.
Adicionalmente, a Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu a incumbência de, no mesmo prazo de 30 dias, detalhar as providências em andamento para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades das emendas, conforme apontado pelos relatórios da CGU.
Transparência e o "Orçamento Secreto"
Flávio Dino atua como relator de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que aborda a conformidade da destinação de emendas parlamentares com os princípios de transparência e rastreabilidade estabelecidos na Constituição Federal.
Desde 2022, o STF tem implementado diversas medidas para sanear o que ficou popularmente conhecido como “orçamento secreto”, caracterizado pela indicação de recursos orçamentários sem a devida identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final.
As emendas parlamentares representam um instrumento constitucional que confere a deputados e senadores a prerrogativa de indicar a aplicação de uma parcela do Orçamento da União.
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se