A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) oficializou a aplicação de multa ao TikTok no valor total de R$ 153,7 milhões nesta terça-feira (25). A sanção aplicada contra a ByteDance Brasil ocorre em razão de irregularidades identificadas no tratamento de dados de crianças e adolescentes no país.
Além da punição financeira, a autoridade determinou que a empresa elimine os dados pessoais de usuários com idade entre 13 e 18 anos que não apresentem a indicação de um representante legal no prazo de até 60 dias úteis.
As penalidades decorrem do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo a ANPD, houve violação ao Artigo 7º, referente às hipóteses legais para tratamento de dados, e desrespeito aos princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas, dispostos no Artigo 6º.
O montante total é constituído por duas penalidades de R$ 63,1 milhões e uma terceira de R$ 27,4 milhões. A empresa poderá obter um desconto de 25% caso abra mão de recorrer em primeira instância, reduzindo a dívida para R$ 115,3 milhões.
Relatório técnico
Após o término do prazo de 60 dias úteis, a ByteDance terá até cinco dias úteis para encaminhar um relatório técnico comprovando a remoção dos dados. O material deve trazer auditoria de sistemas e declaração assinada pelo encarregado de dados da empresa.
A autoridade reguladora destacou que poderá exigir uma auditoria externa independente se notar que a documentação enviada é insuficiente para confirmar a exclusão definitiva dos dados.
Multa diária e recurso
Foi fixada ainda uma multa diária de R$ 137 mil para o descumprimento das obrigações, seja no apagamento dos dados, no envio do relatório ou na notificação a terceiros que tiveram acesso às informações dos menores.
Devidamente intimada, a ByteDance Brasil dispõe de 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo ou optar pelo pagamento com desconto oferecido pelo órgão.
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