Comissão aprova verba prioritária no combate a crimes financeiros virtuais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prioriza o repasse de recursos públicos para o combate aos crimes financeiros virtuais, como golpes digitais e furtos eletrônicos. A medida visa fortalecer as estruturas de inteligência das forças de segurança diante do avanço das fraudes na internet.

A proposta acolhida é o substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao Projeto de Lei 3751/25, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR). O relator realizou ajustes no texto para assegurar segurança jurídica e viabilidade técnica à execução das medidas.

Mudanças no Fundo Nacional de Segurança Pública

O texto altera formalmente a Lei 13.756/18 para garantir que os estados priorizem os repasses federais na compra de equipamentos tecnológicos, sistemas de inteligência e na capacitação contínua de agentes policiais.

Para a distribuição das verbas, o projeto estabeleceu critérios objetivos de rateio entre as unidades da federação. O cálculo vai considerar os índices de ocorrências policiais registradas e o prejuízo econômico total provocado pelos delitos virtuais em cada região.

Integração com o setor bancário e próximas etapas

O substitutivo também estabelece diretrizes para aumentar a cooperação entre governos, instituições financeiras e empresas do setor de ativos virtuais. Todas as parcerias deverão seguir os parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a regulação do sistema financeiro.

Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para avaliação nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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