A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), a proposta de emenda à Constituição que estabelece o fim da jornada 6x1 em todo o país. O texto, apreciado em votação simbólica, busca assegurar dois dias de descanso remunerado aos trabalhadores sem redução salarial e segue agora para votação no plenário em dois turnos.
Conhecida como PEC 221 de 2019, a matéria prevê a redução da carga diária semanal máxima de 44 para 40 horas. Para viabilizar a adaptação do setor produtivo às novas regras, o texto estabelece uma regra de transição fixada em 14 meses.
Durante a apreciação no colegiado, apenas quatro dos 27 senadores presentes votaram contra a matéria. Registraram posição contrária o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), além dos senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO).
O relator do projeto, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou integralmente as 36 emendas apresentadas ao texto. Entre as sugestões descartadas estavam pedidos de parlamentares para manter a permissão de escalas no modelo 6x1 ou com duração superior a 40 horas semanais.
Ao fundamentar seu parecer, Aziz argumentou que nenhuma das emendas submetidas trazia melhorias efetivas aos trabalhadores. Em contrapartida, Rogério Marinho criticou a rapidez das discussões no Senado e alertou para possíveis desdobramentos econômicos negativos.
Segundo o parlamentar potiguar, a alteração poderá acarretar alta inflacionária, desemprego e avanço da informalidade. Marinho defendeu uma proposta alternativa focada no trabalho por hora e na livre negociação individual entre trabalhadores e empregadores.
Apesar das divergências em estudos econômicos sobre os impactos reais da medida no Produto Interno Bruto (PIB) e nos preços, a oposição tentou limitar o descanso remunerado a um dia semanal. Contudo, o destaque apresentado com esse objetivo acabou rejeitado pela comissão.
Em resposta aos argumentos opostos, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) destacou que o discurso de crise econômica é recorrente sempre que o Congresso amplia direitos trabalhistas. A parlamentar ressaltou que a medida proporciona saúde mental, dignidade e melhoria na produtividade, beneficiando em especial as mulheres.
Por sua vez, o senador Jaime Bagattoli relatou dificuldades do empresariado quanto à escassez de mão de obra e questionou a manutenção dos níveis de produção sem a elevação de custos operacionais para os empregadores.
Debates sobre o impacto econômico e histórico
Durante os debates, Omar Aziz ressaltou que a oposição na Câmara dos Deputados votou majoritariamente a favor da proposta e relembrou avanços históricos, como o 13º salário e a transição da jornada de 48 para 44 horas, que enfrentaram previsões catastróficas semelhantes no passado.
O relator também fez duras críticas aos acordos individuais sem intermediação sindical, classificando a prática como suscetível ao assédio moral. Aziz vetou ainda o aumento do prazo de transição para quatro anos e propostas de compensação fiscal às empresas.
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