Câmara aprova exceções às regras fiscais para despesas e benefícios em 2026

Na última quinta-feira (3), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que flexibiliza as regras fiscais para despesas obrigatórias e incentivos fiscais em 2026. A medida, estruturada para manter o equilíbrio das contas públicas, condiciona o uso dessas exceções à existência de compensações orçamentárias ou de recursos previstos no Orçamento.

O texto-base aprovado é o substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, de autoria do deputado licenciado José Guimarães (PT-CE). A votação em plenário registrou um placar expressivo de 346 votos favoráveis, 46 contra e 3 abstenções. A proposta segue agora para apreciação do Senado Federal.

Estímulo à tecnologia e saúde

Entre os setores beneficiados, o relator destacou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), voltado a atrair investimentos globais em tecnologia. Bulhões Jr. ressaltou que o Brasil precisa de um ambiente tributário competitivo para disputar esses empreendimentos internacionais de alta tecnologia.

A área da saúde também recebeu atenção especial. O texto ampliou as exceções para o Pronon e o Pronas, programas federais voltados ao tratamento do câncer e ao apoio a pessoas com deficiência. Segundo o relator, a medida assegura recursos para a continuidade de ações essenciais de prevenção e reabilitação.

Seguros e pequenos municípios

Outro ponto de destaque é a desoneração de tributos como IRPJ e CSLL para sociedades resseguradoras locais. O relator defendeu que a iniciativa concilia a responsabilidade fiscal com o desenvolvimento econômico do país.

Além disso, municípios com até 65 mil habitantes terão regras simplificadas, ficando dispensados de certas exigências para receber transferências voluntárias da União. A flexibilização visa apoiar prefeituras menores que enfrentam dificuldades técnicas para acessar verbas federais.

Por fim, o relator assegurou que o texto preserva o rigor fiscal ao vincular todas as exceções ao cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas para 2026.

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