O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (13) o início imediato do cumprimento das penas para os cinco indivíduos condenados pelo assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018. Esta decisão encerra as possibilidades de recurso na ação penal, marcando o trânsito em julgado do processo.
A determinação de Moraes declara o trânsito em julgado da ação penal referente ao caso, finalizando, assim, todas as vias recursais contra as sentenças. O ministro classificou os últimos embargos infringentes apresentados pelas defesas como de "caráter procrastinatório", visando apenas adiar a execução das sanções.
Sentenças e regimes de cumprimento
Em fevereiro, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal havia proferido as sentenças. Os irmãos Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram apontados como os mandantes do crime e condenados a 76 anos e três meses de prisão.
Outros envolvidos também receberam suas respectivas penas: Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, com 18 anos de prisão; Ronald Paulo Alves Pereira, ex-policial militar, sentenciado a 56 anos; e Robson Calixto Fonseca, com uma pena de 9 anos.
A regra geral para todos os condenados é o início do cumprimento da pena em regime fechado. Contudo, Chiquinho Brazão obteve uma exceção: a prisão domiciliar humanitária, concedida em razão de seu delicado estado de saúde.
A defesa do ex-deputado alegou que ele sofre de doença arterial coronariana crônica, diabetes tipo 2, nefropatia e hipertensão, condições que justificaram a medida.
O regime domiciliar de Chiquinho Brazão terá uma duração inicial de 90 dias, após os quais uma nova avaliação será realizada. Durante este período, ele deverá utilizar tornozeleira eletrônica e estará proibido de receber visitas ou de acessar redes sociais, entre outras restrições.
Os demais condenados iniciarão suas penas em unidades prisionais específicas: Domingos Brazão no presídio Constantino Cokotós, no Rio de Janeiro; Rivaldo Barbosa no presídio Pedrolino Werling de Oliveira, localizado no Complexo Penitenciário de Bangú 8; e o ex-PM Ronald Pereira na Penitenciária Federal de Brasília.
A motivação do crime
Conforme o julgamento da Primeira Turma do STF, o assassinato de Marielle Franco foi motivado por intensas disputas territoriais que ocorriam na Zona Oeste do Rio de Janeiro.
A denúncia detalha que Chiquinho e Domingos Brazão viam a atuação da vereadora como um entrave direto a seus interesses econômicos e políticos na região, especialmente em relação a um projeto de lei que buscava regularizar terras griladas.
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