O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta crucial ao governo federal nesta quarta-feira (22), destacando o risco fiscal dos Correios decorrente da universalização do serviço postal. Por unanimidade, o plenário do tribunal aprovou um acórdão que exige a criação de um mecanismo explícito para compensar esses custos e evitar prejuízos às contas públicas.
A corte de contas enfatiza que, na ausência de um mecanismo explícito, estruturado e transparente de compensação de custos, a obrigatoriedade da universalização do serviço postal impõe um risco fiscal substancial às finanças públicas. Essa situação compromete a sustentabilidade da estatal.
A deliberação do TCU baseou-se no voto do ministro Benjamin Zymler, que atuou como relator do processo. Sua análise foi fundamental para a recomendação formal ao Poder Executivo.
Em sua explanação, o ministro Zymler revelou que o custo estimado para sustentar a universalização postal em 2024 alcança R$ 4,6 bilhões. Ele comparou esse montante a despesas de outras políticas sociais importantes, como o Programa Farmácia Popular e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
No entanto, Zymler ressaltou que a ausência de uma compensação formal para esses custos, especialmente considerando que os Correios operam em prejuízo, enfraquece a capacidade da empresa de lidar com as demandas atuais. Isso, por sua vez, exige aportes financeiros contínuos por parte da União.
O ministro alertou que "esse quadro compromete a capacidade futura de pagamento da estatal, amplia o risco fiscal da União". Ele destacou que essa questão é parte de uma análise macroscópica mais ampla, envolvendo garantias de empréstimos e a possibilidade de novos aportes financeiros.
A situação dos Correios é complexa, pois a empresa tem um papel estratégico na infraestrutura nacional, alcançando localidades onde outras empresas de logística não chegam. Contudo, a manutenção dessa capilaridade gera custos elevados que precisam ser equacionados.
Em dezembro do ano passado, o Tesouro Nacional já havia aprovado um empréstimo de R$ 12 bilhões para a reestruturação financeira dos Correios, com a União atuando como fiadora. Para tentar equilibrar suas contas, a estatal implementou medidas como um programa de desligamento voluntário e o fechamento de diversas agências.
Questionados pela Agência Brasil, os Correios optaram por não se manifestar sobre a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União.
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