A Presidência da República publicou uma nova medida provisória para reforçar os fundos de garantia voltados ao crédito e ao setor imobiliário no país. A norma promove mudanças diretas nas diretrizes dos programas Desenrola e Minha Casa, Minha Vida, liberando recursos públicos para expandir o financiamento a microempresas e famílias de baixa renda.
Aportes bilionários para fundos garantidores
Com o objetivo de diminuir os riscos operacionais do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), a MP 1382/26 autorizou o Governo Federal a injetar até R$ 2 bilhões adicionais no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). A expectativa é que o montante viabilize novas concessões de financiamento imobiliário e empresarial.
Além disso, a legislação destina até R$ 750 milhões de complemento ao Fundo Garantidor de Operações (FGO). Esse mecanismo é a principal garantia para contratação de linhas voltadas a micro e pequenas empresas por meio do Pronampe.
Mudanças no Desenrola e no setor habitacional
No âmbito do Programa Desenrola Adimplentes, a nova regra autoriza a combinação de verbas da União com fundos das próprias instituições financeiras. Já a fase focada em educação financeira do Novo Desenrola Brasil teve sua vigência estendida até o dia 31 de agosto de 2027.
Para impulsionar o programa Minha Casa, Minha Vida, foram assegurados R$ 750 milhões ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). A medida também renovou por dois anos o limite temporal para regularizar imóveis com pendências de entrega e alterou pontos da MP 1350/26, que caduca na próxima quarta-feira (12).
Para saber os detalhes sobre os ritos de votação e prazos no Congresso, acesse o guia sobre a tramitação de medidas provisórias.
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