O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional apresente esclarecimentos sobre a alocação de recursos do orçamento federal, em resposta a indícios de irregularidades na destinação de emendas parlamentares.
A medida judicial surge em sequência à determinação de bloqueio de R$ 119 milhões em bens de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e R$ 6 milhões de Eduardo Cunha, ex-deputado e ex-presidente da Câmara. Ambos são investigados por supostamente indicarem emendas mesmo sem mandato ativo.
A prática de políticos sem mandato direcionando emendas parlamentares é considerada um vício grave, pois viola os princípios constitucionais de moralidade, legalidade e finalidade na gestão pública, conforme apontado pelo ministro.
Em sua decisão, Dino ressaltou a anomalia de ex-parlamentares manterem controle informal sobre cotas orçamentárias e influenciarem diretamente funcionários do Legislativo na alocação desses fundos.
O ministro também mencionou relatórios técnicos do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU) que detalham falhas na aplicação de verbas de emendas na área da Saúde.
Em decorrência disso, o ministro determinou que o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o titular do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) prestem contas sobre o uso temporário de emendas parlamentares para cobrir despesas de custeio.
Adicionalmente, a Advocacia-Geral da União (AGU) foi notificada para, no mesmo prazo de 30 dias, informar as ações que estão sendo tomadas para responsabilizar os envolvidos nas irregularidades de emendas identificadas pela CGU.
Flávio Dino é o relator de uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que examina a conformidade da destinação de emendas parlamentares com os preceitos de transparência e rastreabilidade exigidos pela Constituição Federal.
Desde 2022, o STF tem implementado medidas para regularizar o chamado “orçamento secreto”, mecanismo que permitia a alocação de recursos orçamentários sem a devida identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final.
As emendas parlamentares, um instrumento legal previsto na Constituição, conferem a deputados e senadores a prerrogativa de direcionar parcelas do Orçamento da União para projetos e áreas específicas.
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