O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) abriu o prazo para que corporações com 100 ou mais funcionários enviem informações que subsidiarão o 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, buscando promover a igualdade salarial. O preenchimento deve ser efetuado na área do empregador do Portal Emprega Brasil até 31 de agosto.
Objetivos da legislação e obrigações
A medida cumpre diretrizes da Lei nº 14.611/2023, que busca dar visibilidade às diferenças remuneratórias de gênero. O texto determina que grandes organizações adotem transparência salarial, mecanismos de fiscalização e canais seguros para apurar denúncias de discriminação.
Para compor o relatório, o MTE cruza os registros do eSocial com os dados fornecidos pelos próprios contratantes. As companhias informam sobre planos de cargos e salários, critérios para promoção, incentivos à contratação feminina e programas de apoio à parentalidade e diversidade.
Fiscalização e correção de disparidades
Com essa compilação, o governo compara salários e a presença de homens e mulheres em diferentes posições. Caso sejam identificadas desigualdades motivadas por gênero, a empresa notificada deverá elaborar um plano de ação para corrigir as divergências.
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