O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta quinta-feira (13) o prazo de 24 meses para o Congresso Nacional aprovar uma lei específica sobre a mineração em terra indígena. A medida visa regulamentar a participação dos povos originários na exploração mineral de seus territórios tradicionais.
A Corte referendou uma decisão cautelar emitida anteriormente pelo ministro Flávio Dino. Em fevereiro, o magistrado apontou a existência de omissão constitucional por parte do Poder Legislativo em relação a esse tema sensível.
A ação judicial foi movida pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ). O grupo busca garantir o direito de participação nos resultados econômicos de recursos hídricos e minerais em Rondônia.
Segundo a entidade, a região sofre com invasões de garimpeiros ilegais e conflitos violentos. Esses fatores geram exclusão econômica e ameaças constantes aos moradores locais.
Enquanto o Congresso não cria a legislação definitiva, o STF determinou regras provisórias para a atividade:
- A exploração deverá contar com a autorização dos indígenas.
- A autorização para mineração não poderá ultrapassar o uso de 1% da Terra Indígena Cinta Larga.
- Estudos de impacto e planos de manejo sustentável também serão obrigatórios.
- A fiscalização deverá ser feita pelo Ministério Público Federal (MPF).
Precedente em Belo Monte
No ano passado, o ministro Flávio Dino já havia determinado que comunidades afetadas pela hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, recebam participação nos lucros.
A decisão estipulou que os povos locais fiquem com a totalidade dos repasses feitos pela concessionária à União. O caso também recebeu o mesmo prazo de dois anos para deliberação legislativa.
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