A comissão especial da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (27) ao relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que visa extinguir a escala de trabalho 6x1. A aprovação ocorreu por 34 votos a favor e quatro contra, com o apoio ao texto do deputado Leo Prates (Republicanos-BA).
O principal objetivo da proposta é a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A medida também assegura dois dias de descanso remunerado por semana, com a garantia de que não haverá redução salarial.
Com a aprovação na comissão, a PEC 221/19 avança para a análise do plenário da Casa. Serão necessárias duas votações em turnos, com um mínimo de 308 votos favoráveis em cada uma, para que a proposta se torne emenda constitucional. A expectativa é que a votação ocorra ainda nesta quarta-feira.
A votação na comissão especial foi adiada de segunda-feira (25) para hoje após um pedido de vista da oposição. Uma sessão protocolar matinal, de curta duração, foi realizada para liberar a apreciação do texto.
Detalhes da Proposta Aprovada
O texto consolidado pela comissão unifica duas PECs anteriores. A PEC 221/19, de Reginaldo Lopes (PT-MG), propunha 36 horas semanais após uma década, enquanto a PEC 8/25, de Erika Hilton (Psol-SP), sugeria a escala 4x3 com limite de 36 horas semanais após um ano.
O parecer do relator, Leo Prates, modifica o artigo 7º da Constituição. Ele estabelece que a duração normal do trabalho não excederá oito horas diárias e 40 horas semanais. A compensação de horários e a redução da jornada são permitidas mediante acordo ou convenção coletiva.
A proposta garante dois dias de repouso semanal remunerado, com a preferência de que um deles seja aos domingos. A entrada em vigor da nova jornada, sem redução salarial, ocorrerá 60 dias após a promulgação da emenda.
A implementação da jornada de 40 horas semanais ocorrerá em duas fases, conforme acordo entre o governo e a presidência da Câmara. Inicialmente, após 60 dias da promulgação, a jornada passará para 42 horas semanais.
Doze meses após a vigência das 42 horas, a jornada será reduzida em mais duas horas, totalizando 40 horas semanais, com o limite máximo de 8 horas diárias.
Durante o período de transição, o texto permite a ampliação da jornada diária para viabilizar a distribuição das horas semanais, desde que acordado coletivamente.
Debates e Controvérsias
Deputados do PL apresentaram uma emenda prevendo um período de 10 anos para o fim da escala 6x1. O líder do partido, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), anunciou que protocolaria um destaque para votar a escala 4x3 em vez da proposta acordada com o governo.
Essa manobra foi criticada por parlamentares como uma tentativa de inviabilizar a aprovação do texto principal. O deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) acusou o PL de tentar manipular a opinião pública sem aprofundamento no debate.
O líder do governo na Câmara, Rubens Pereira Junior (PT-MA), ironizou a posição do PL, afirmando que até a oposição agora defende o fim da jornada 6x1, após o apoio do presidente Lula à medida.
Sóstenes Cavalcante rebateu, desafiando quem o acusasse de ser contrário à proposta, e afirmou que o PL nunca emitiu juízo de valor sobre o tema.
O destaque do PL para suprimir a regra de transição foi rejeitado. A tentativa de alterar o período de transição ocorreu após o relator Leo Prates não aceitar emendas que propunham uma transição de dez anos, a redução do FGTS e a manutenção das 44 horas para serviços essenciais.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) parabenizou Leo Prates por não admitir o texto de dez anos de transição e a chamada "Bolsa Patrão".
A lista de deputados que inicialmente apoiaram a emenda do PL incluía membros do PL, PP, União, Republicanos e MDB, mas muitos retiraram o apoio após reações negativas de suas bases eleitorais.
Matéria atualizada às 17h04 para acréscimo de informações.
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