Comissão da Câmara aprova novos critérios para imóvel subutilizado no Estatuto da Cidade

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei crucial que visa redefinir o conceito de imóvel subutilizado no Estatuto da Cidade. A proposta busca conferir maior segurança jurídica e clareza aos critérios que permitem a intervenção do poder público em propriedades que não cumprem sua função social.

De acordo com o texto aprovado, um imóvel será considerado subutilizado se estiver abandonado, desocupado e mantido fora do mercado de locação, apresentando sinais claros de deterioração ou uso irregular. Essa nova definição detalha aspectos que antes eram mais genéricos.

Entre os exemplos de uso irregular explicitados na proposta, estão o acúmulo de lixo, a presença de animais ou a ocupação por terceiros sem autorização. Essas situações servirão como indicadores para a aplicação da norma.

Exceções à regra

É importante ressaltar que a aplicação da regra não se estenderá a imóveis que sejam comprovadamente necessários para a habitação do proprietário ou de seus dependentes, garantindo o direito à moradia.

Ajustes no texto original para maior segurança jurídica

O texto que recebeu aprovação é, na verdade, um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eli Borges (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 3823/19, de autoria do deputado Rubens Otoni (PT-GO).

A versão inicial do projeto considerava subutilizados os imóveis residenciais mantidos ociosos "sob qualquer pretexto", desde que não fossem essenciais para a moradia do dono. Essa formulação, no entanto, gerava preocupações.

O deputado Eli Borges explicou que a expressão "sob qualquer pretexto" poderia abrir margem para interpretações subjetivas e arbitrárias, aumentando o risco de intervenções indevidas do poder público na esfera da propriedade privada.

“O objetivo principal do substitutivo é proporcionar maior segurança jurídica e estabelecer parâmetros mais transparentes e equilibrados para a aplicação da legislação, buscando harmonizar o direito de propriedade com a sua função social”, afirmou o relator.

O panorama atual do Estatuto da Cidade

Atualmente, o Estatuto da Cidade define imóvel subutilizado de forma mais ampla, considerando-o aquele com aproveitamento inferior ao mínimo estabelecido para a área onde está localizado.

Propriedades classificadas como subutilizadas, sejam terrenos, casas ou edifícios, podem sofrer majoração do IPTU pela prefeitura ou até mesmo ser desapropriadas. Essas medidas são previstas pela Constituição Federal para garantir que a propriedade cumpra sua função social.

Próximos passos legislativos

A proposta seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será avaliada quanto à sua constitucionalidade e legalidade. Posteriormente, será submetida à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que o texto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, passando por todas as etapas do processo legislativo.