Comissão da Câmara aprova novas regras para uniformes que garantem a dignidade do trabalhador

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei fundamental que visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

A iniciativa estabelece novas regras sobre o uso de uniformes, assegurando a dignidade do trabalhador, sua integridade e liberdade no ambiente profissional, e agora prossegue para análise na Câmara dos Deputados.

Conforme o texto aprovado, os padrões estéticos dos uniformes deverão ser estritamente proporcionais à natureza da atividade exercida.

A proposta proíbe explicitamente a diferenciação estética baseada em objetivos puramente econômicos, bem como a imposição de vestimentas que possam gerar riscos ergonômicos, físicos ou ambientais sem necessidade técnica comprovada.

Este texto é um substitutivo ao Projeto de Lei 230/26, e foi elaborado pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

A proposta original, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), buscava proibir uniformes que expusessem o corpo de forma inadequada ou que fossem incompatíveis com a função, prevendo também que as normas internas das empresas considerassem o conforto e a diversidade corporal.

Autonomia empresarial e a dignidade

A deputada Rogéria Santos optou por uma redação que busca equilibrar a proteção do trabalhador com a autonomia das empresas na gestão de sua força de trabalho.

Segundo a relatora, o objetivo é "vedar que o empregador exija dos empregados o uso de vestimentas incompatíveis com a finalidade da atividade, e não aprovar uma legislação moralizante que imponha uma visão específica da sociedade."

Apesar das adaptações, o foco em evitar a objetificação dos trabalhadores foi mantido. "Não é admissível que o empregador simplesmente exija de seus colaboradores que façam uso de vestimentas que permitam a sua sexualização", afirmou Rogéria Santos.

Atualmente, a CLT concede ao empregador a prerrogativa de definir o padrão de vestimenta, sendo permitido incluir logomarcas da empresa ou de parceiros, além de outros itens de identificação pertinentes à atividade.

Próximos passos da tramitação

A proposta segue em tramitação em caráter conclusivo e será agora analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, o projeto ainda necessita da aprovação da Câmara e do Senado, culminando com a sanção da presidência da República.