Comissão aprova projeto para ampliar o embarque armado em voos comerciais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera regras para o embarque armado de agentes públicos em voos comerciais. A medida visa modificar o Estatuto do Desarmamento para estender essa permissão a todos os profissionais que possuem porte de arma em razão do cargo.

O texto aprovado é o parecer do relator, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), ao Projeto de Lei 1687/26, apresentado pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA). A proposta original beneficiava somente policiais civis dos estados e do Distrito Federal.

Exigências e regras de segurança

Para evitar assimetrias nas corporações, o parecer ampliou o alcance da medida. Contudo, o texto exige que o agente esteja em serviço ativo e comprove a necessidade de transporte do armamento para missões policiais, de inteligência, escolta ou pronto emprego.

A liberação dependerá de análise prévia de documentos pela Polícia Federal, que terá autonomia para indeferir pedidos mediante justificativa fundamentada. Além disso, o Poder Executivo regulamentará os limites de armas por voo e os procedimentos de segurança nos aeroportos.

Deveres dos passageiros armados

A bordo da aeronave, a arma deverá permanecer descarregada e guardada de forma discreta. Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas. O agente estará sujeito à autoridade do comandante do voo e só poderá utilizar o armamento para neutralizar ameaças reais e iminentes.

Regras atuais e próximas etapas

Atualmente, a Resolução 461/18 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) limita o transporte de armas a situações específicas, como escolta de autoridades e testemunhas ou deslocamento imediato para serviço no destino.

A matéria tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará do aval final da Câmara e do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.