A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em uma decisão significativa na Câmara dos Deputados, aprovou um projeto de lei que visa reconhecer formalmente as mulheres atuantes em todas as etapas da cadeia produtiva da pesca artesanal como trabalhadoras do setor. Essa medida é fundamental para assegurar a elas o acesso a direitos sociais e previdenciários essenciais, como auxílio-doença, seguro-defeso e salário-maternidade, combatendo a vulnerabilidade social e valorizando sua contribuição.
A proposta detalha as diversas atividades que qualificam essas mulheres como trabalhadoras da pesca. Estão incluídas desde o preparo de redes e embarcações até a captura, cultivo e manejo de organismos aquáticos.
Além disso, o reconhecimento abrange as fases de beneficiamento, que envolvem limpeza, salga e embalagem do pescado, bem como o transporte, a comercialização e até mesmo a gestão e a produção de conhecimento intrínsecas à cultura pesqueira.
Ajustes legislativos e clareza jurídica
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 145/26, de autoria da deputada Laura Carneiro. A relatora implementou alterações para aprimorar a técnica legislativa da proposta original.
Entre os ajustes importantes, a deputada Rogéria Santos substituiu termos como “gênero” por “mulher” e “perspectiva de gênero” por “perspectiva da igualdade”. O objetivo principal dessas modificações foi conferir maior precisão jurídica e clareza ao público diretamente beneficiado pela futura legislação.
Em sua argumentação, a relatora destacou a dependência direta da cadeia produtiva da pesca em relação ao trabalho feminino, especialmente no beneficiamento do pescado, etapa crucial para agregar valor ao produto. “O reconhecimento formal é essencial para reduzir a vulnerabilidade social dessas trabalhadoras e garantir que a riqueza produzida por elas seja devidamente valorizada”, afirmou a deputada.
Próximos passos legislativos
A tramitação do projeto de lei continuará com a análise em caráter conclusivo por outras comissões da Câmara dos Deputados. As próximas etapas incluem as comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, ela ainda necessitará de aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, seguindo o rito legislativo.
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