A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado incluiu na pauta da próxima quarta-feira (2) a votação da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). A confirmação do agendamento foi realizada pela assessoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente do colegiado, visando reestruturar o combate ao crime organizado no país.
Elaborada pelo Poder Executivo, a proposta endurece as punições impostas a lideranças de facções criminosas. Além disso, o texto estabelece uma nova dinâmica de cooperação entre União, estados e municípios para enfrentar a violência urbana.
O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), divulgou seu parecer na última terça-feira (25) mantendo integralmente o texto vindo da Câmara dos Deputados. Segundo Carvalho, a decisão evita atrasos na tramitação, já que alterações levariam a matéria para uma nova apreciação dos deputados.
Em seu relatório, Carvalho destaca que o texto promove uma ampla reforma na política criminal, no sistema penitenciário, na inteligência e no financiamento da área. O parlamentar ressaltou que o atual modelo descentralizado se mostrou frágil perante a expansão territorial de grupos armados.
Segundo o relator, a falta de diálogo interfederativo permitiu que organizações criadas dentro de presídios estaduais se enraizassem em territórios vulneráveis, tornando-se um problema de escala internacional.
Reformulação constitucional e novas diretrizes
A medida propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), modificando o artigo 144 da Carta Magna para instituir uma atuação integrada e descentralizada das forças de segurança em regime de cooperação federativa.
O projeto também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autoriza a criação de polícias municipais e institui o Sistema de Políticas Penais, encarregado da gestão do sistema prisional brasileiro.
Regime severo e recursos para os estados
Para desarticular o crime organizado, o parecer mantém penas mais rígidas e o cumprimento de prisão em unidades de segurança máxima, além de limitar a progressão de regime para chefes de milícias e facções.
No aspecto financeiro, fica determinado o repasse obrigatório de 50% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) diretamente para estados e municípios.
Adicionalmente, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal serão destinados aos fundos do setor, garantindo receita perene para o custeio de ações policiais e de execução penal.
Análise de emendas parlamentares
O senador Rogério Carvalho rejeitou as quatro emendas inicialmente apresentadas, alegando que mudanças sem debate com setores impactados trariam insegurança jurídica. Apesar da apresentação do relatório, outras 13 emendas foram protocoladas por senadores para tentar alterar o texto final.
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