Câmara vota MP que zera Imposto de Importação para compras internacionais

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (2) a medida provisória que eliminou o Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares. Conhecida como MP da “taxa das blusinhas”, a MP 1357/26 é um dos principais itens da pauta.

Para chegar ao Plenário, a MP 1357/26 requer aprovação prévia da comissão mista do Congresso. Uma nova reunião deste colegiado está agendada para esta manhã, visando a deliberação sobre o texto antes da votação principal.

A urgência na votação se justifica, pois a medida provisória tem prazo para expirar. Se não for aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado até 8 de setembro, a MP perderá sua validade de forma definitiva.

A sessão deliberativa está marcada para as 13 horas e ocorrerá no tradicional Plenário Ulysses Guimarães. Este é o palco onde as decisões legislativas cruciais são tomadas pelos representantes eleitos.

Os interessados podem consultar a pauta completa da sessão para acompanhar todos os projetos e medidas que serão discutidos pelos parlamentares ao longo do dia.

Outras medidas provisórias em destaque

Além da MP sobre compras internacionais, outra proposta relevante em pauta é a MP 1360/26. Ela visa simplificar as regras para profissionais como mototaxistas, motoboys e trabalhadores de motofrete, buscando desburocratizar o setor.

O texto dessa medida provisória propõe a remoção de diversas exigências. Entre elas, destacam-se a idade mínima de 21 anos, o período mínimo de dois anos de habilitação e a necessidade de aprovação em curso especializado para o exercício dessas atividades.

Assim como a MP anterior, esta proposta também necessita de votação prévia pela comissão mista. O colegiado tem uma reunião agendada para hoje, com o objetivo de analisar o parecer do relator, deputado Alfredinho (PT-SP).

A MP 1360/26 também está sujeita a um prazo de validade. Caso não seja aprovada pela Câmara e pelo Senado até 15 de setembro, a medida provisória perderá sua eficácia.

Propostas sobre o regime fiscal

Os parlamentares também podem analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP 74/26), de autoria do deputado licenciado José Guimarães (CE). Este PLP visa estabelecer exceções às regras fiscais vigentes para determinados benefícios tributários e despesas obrigatórias no ano de 2026.

Segundo o texto, tais exceções serão aplicáveis apenas em situações que cumpram as condições estipuladas no próprio projeto. Isso inclui a existência de recursos previamente previstos no Orçamento de 2026 ou a implementação de medidas de compensação fiscal adequadas.

Antes da votação final da proposta, os deputados precisam aprovar um requerimento que garanta sua tramitação em regime de urgência. Esse procedimento acelera o processo legislativo, permitindo uma análise mais rápida do projeto.

O objetivo do PLP é assegurar que certas políticas planejadas para o ano corrente não sejam barradas pelas restrições fiscais estabelecidas para 2026. A medida busca flexibilizar o orçamento em pontos estratégicos.

Entre os cenários contemplados, estão benefícios associados a áreas de livre comércio e bens de capital. Além disso, o projeto abrange despesas essenciais vinculadas à licença-paternidade e ao salário-paternidade, garantindo a continuidade desses direitos.

Outro item na pauta é o PLP 73/25, originário do Senado. Este projeto visa proteger despesas específicas das agências reguladoras federais de serem afetadas por limitações de empenho e movimentação financeira, garantindo sua autonomia.

A proposta busca alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo central é preservar os recursos indispensáveis para o pleno funcionamento das atividades de regulação e fiscalização desempenhadas por essas agências.

O requerimento para que esta proposta tramite em regime de urgência já foi aprovado na sessão de ontem. Isso indica a prioridade que o Legislativo confere à manutenção da capacidade operacional das agências reguladoras.

Pauta sobre trabalho e meio ambiente

Na área trabalhista, os deputados também podem analisar o PL 1893/26, de autoria do Poder Executivo. O projeto visa regulamentar a negociação das relações de trabalho no setor público.

Além disso, o PL aborda a representação sindical dos servidores e empregados públicos, um tema de grande relevância para a gestão de pessoal no Estado. O relator designado para a proposta é o deputado André Figueiredo (PDT-CE).

Em questões ambientais e agrícolas, o PL 3904/23, proposto pelo deputado Valmir Assunção (PT-BA), está em discussão. Ele propõe a criação da Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, um marco para o setor.

Os principais objetivos do projeto incluem o estímulo a sistemas agrícolas mais sustentáveis, o fomento à produção orgânica e a promoção da transição agroecológica no país. O relator de Plenário responsável pela matéria é o deputado Padre João (PT-MG).