Votação de aumento de repasses federais para municípios é adiada por pedido de vista

A votação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa ampliar os repasses federais para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e instituir fundos de financiamento para as regiões Sul e Sudeste foi adiada para o dia 17, após um pedido de vista coletivo. A matéria, que tramita em comissão especial da Câmara dos Deputados, agora terá mais tempo para análise e debate entre os parlamentares.

O texto em questão é o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), para a PEC 231/19, de autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG). A intenção é permitir um diálogo mais aprofundado antes da decisão final.

Reginaldo Lopes solicitou o adiamento, expressando o desejo de que a apreciação ocorra na semana seguinte, visando a construção de um consenso para a aprovação da emenda constitucional. A proposta original busca aumentar em um ponto percentual os repasses da União destinados a estados e municípios.

Aumento no FPM

O parecer de Arnaldo Jardim propõe elevar de 50% para 53% a parcela da arrecadação de impostos sobre renda, produtos industrializados e imposto seletivo que a União repassa a estados e municípios. Deste montante adicional, a destinação de 1% ao FPM passará a ser feita quatro vezes ao ano, em março, em vez das atuais três vezes (julho, setembro e dezembro).

O relator enfatizou a importância do reforço no FPM para as prefeituras, citando as crescentes demandas sociais, os custos operacionais e a necessidade de fortalecer o pacto federativo, além de reduzir desigualdades entre os municípios. Atualmente, a União já destina 22,5% da reserva de 50% vigente ao FPM.

Novos fundos regionais

O substitutivo também contempla a criação de fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. Cada fundo receberá 1% da arrecadação federal, com o objetivo de financiar programas voltados ao desenvolvimento do setor produtivo local, utilizando instituições financeiras regionais. O relator destacou que a medida visa garantir tratamento equitativo, uma vez que as regiões Nordeste, Centro-Oeste e Norte já possuem fundos semelhantes.

A proposta incorpora ainda sugestões de outras PECs apensadas (25/22 e 27/23), fortalecendo a iniciativa de criação dos fundos regionais para as regiões Sul e Sudeste.