Projeto de lei busca impedir que condenados por homicídio recebam herança indireta

Um projeto de lei crucial está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 23/26, que visa alterar o Código Civil para coibir que herdeiros condenados por homicídio tenham acesso, por vias indiretas, à herança de outros membros da família. A proposta, que busca fechar brechas legais, impede que indivíduos que, por exemplo, assassinaram os pais, possam subsequentemente herdar bens de tios, irmãos ou sobrinhos, um movimento que reforça o 'instituto da indignidade' na legislação brasileira.

A discussão em torno do projeto ganhou relevância ao fazer referência a casos notórios, como o de Suzane von Richthofen. Condenada a 39 anos de prisão pelo planejamento do assassinato de seus pais em 2002, e atualmente em regime aberto, ela gerou debate público pela possibilidade legal de herdar parte do patrimônio de um tio já falecido.

Atualmente, o 'instituto da indignidade', que determina a perda do direito à herança por crime doloso, aplica-se apenas quando a infração é cometida contra o titular dos bens, seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos. O Projeto de Lei 23/26 propõe expandir essa proteção para abranger parentes colaterais até o quarto grau, como irmãos, tios e sobrinhos.

Ampliação da proteção familiar

A deputada Dayany Bittencourt (União-CE), autora da proposta, defende que o projeto é fundamental para corrigir lacunas na legislação que poderiam, inadvertidamente, beneficiar criminosos. Ela argumenta que “permitir que um homicida herde de outro membro da família que ele próprio ajudou a dilacerar é uma forma indireta de benefício, que mancha a finalidade do direito”, ressaltando a importância de uma legislação mais justa e abrangente.

Tramitação e próximos passos

A tramitação do Projeto de Lei 23/26 ocorre em caráter conclusivo. Após sua análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposta seguirá para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados, onde será submetida à votação final.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei na Câmara.