O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova legislação que assegura o pagamento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas em todo o país. A medida, que converte em lei definitiva a medida provisória editada em março, busca intensificar a fiscalização sobre os pagamentos aos caminhoneiros e combater o transporte ilegal de mercadorias.
Exigência do CIOT e bloqueio automatizado
Para garantir o cumprimento da norma, a nova legislação torna obrigatória a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início de qualquer viagem. O código passa a ser um pré-requisito indispensável para a liberação da carga.
De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as contratações que descumprirem a tabela estipulada não receberão a validação do CIOT. Com isso, os fretes irregulares serão bloqueados ainda na fase de negociação, impedindo a circulação do veículo sem a devida remuneração legal.
Integração fiscal e combate ao transporte ilegal
O CIOT funcionará de forma integrada ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. Essa conexão permitirá que a ANTT realize uma fiscalização automática em larga escala, identificando rapidamente inconformidades tanto no valor do transporte quanto na emissão de notas fiscais.
Além de proteger o rendimento dos motoristas autônomos e empresas transportadoras, o mecanismo atua como uma ferramenta decisiva no combate ao comércio irregular e ao escoamento de produtos sem documentação fiscal adequada.
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