O Poder Executivo tem até esta segunda-feira (31) para enviar ao Congresso Nacional o projeto da lei orçamentária anual de 2027, que estima as receitas e fixa as despesas da União para o próximo ano. A proposta será encaminhada antes da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define as regras para a elaboração do Orçamento.
Enviado pelo governo em abril, o PLN 2/2026 estabelece as metas fiscais, prioridades e regras para o Orçamento do próximo ano. Como a LDO ainda não foi votada, a Comissão Mista de Orçamento analisará as propostas quase simultaneamente.
Meta para as contas públicas
O projeto estabelece para o governo central uma meta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões em 2027, correspondente a 0,5% do Produto Interno Bruto. A margem de tolerância permite resultados entre R$ 36,6 bilhões e R$ 109,8 bilhões. O cálculo desconsidera os juros nominais da dívida pública.
Para as empresas estatais incluídas na meta, a previsão é de um déficit primário de R$ 7,55 bilhões. Ficam excluídas as companhias dos grupos Petrobras e ENBPar, além de limites específicos para gastos do Novo PAC e empresas com planos de reequilíbrio aprovados.
Previsão para o salário mínimo
O texto projeta um salário mínimo de R$ 1.717 em 2027, o que representa um acréscimo de R$ 96 em relação aos R$ 1.621 atuais. Os parâmetros econômicos consideram inflação de 3,04% e avanço real do PIB de 2,56%, embora tais projeções ainda possam sofrer atualizações.
Prioridades e execução
As prioridades para 2027 englobam ações do Novo PAC, combate à fome, educação básica, saúde, neoindustrialização e enfrentamento de crises climáticas. Caso a LOA não seja publicada no prazo, regras de execução provisória garantem o funcionamento de despesas essenciais e obrigatórias.
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