Oposição critica PEC que visa o fim da escala 6x1 em votação na Comissão

Parlamentares da oposição manifestaram desaprovação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca extinguir a escala 6x1 no Brasil, simultaneamente à redução da carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A Comissão da Câmara está agendada para votar a PEC nesta quarta-feira (27).

A deputada Júlia Zanatta (PL-SC) argumentou que a definição da jornada de trabalho deveria ser fruto de negociação entre empregadores e empregados, e não estabelecida por meio de Emenda Constitucional.

“É natural que nos preocupemos com a qualidade de vida do trabalhador, mas também é evidente que a elevação dos custos da mão de obra pode recair sobre a parcela da população já em dificuldades financeiras”, ponderou a parlamentar.

Estudos sobre os efeitos econômicos da redução da jornada de trabalho apresentam resultados divergentes, influenciados pelas premissas adotadas pelos pesquisadores. Experiências em países europeus indicam que a diminuição das horas de trabalho não impactou negativamente o PIB, os salários ou o nível de emprego.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) solicitou o adiamento da votação, reconhecendo o caráter extenuante da escala 6x1, mas alertando que uma mudança impositiva poderia ser prejudicial aos trabalhadores.

“Tentar impor o fim desta escala pela força da lei pode agravar a situação de quem trabalha. O que realmente limita o cidadão é o Estado. Esse é o problema fundamental”, declarou.

Marques avalia que a transição para a escala 5x2 pode impactar negativamente “o pequeno empreendedor, o consumidor e o próprio trabalhador”.

Em meio às críticas ao fim da escala 6x1, a deputada Júlia Zanatta reiterou a posição do líder do Partido Liberal (PL), deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que anunciou a apresentação de um destaque no Plenário da Câmara para propor a escala 4x3. “Veremos como se posicionarão”, desafiou Zanatta.

Manobra da oposição

Considerando a oposição do PL à redução da jornada de trabalho durante a tramitação inicial da proposta, a declaração do líder partidário sugere uma possível alteração na postura da legenda, diante da perspectiva de aprovação da PEC na Câmara.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP), uma das proponentes da PEC que visa o fim da escala 6x1, classificou o discurso da principal legenda de oposição como uma “manobra” para obstruir a extinção da escala 6x1.

“Eles desenterram essa questão para enganar o trabalhador brasileiro, numa tentativa de prejudicar o processo de votação. Sabem que não teremos condições de reverter o que já foi acordado”, afirmou a parlamentar.

O acordo para o fim da escala 6x1, a adoção da escala 5x2 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas foi costurado entre o governo e as lideranças da Câmara dos Deputados.

Simultaneamente, Erika defendeu a futura votação pela redução da jornada para 36 horas, com escala 4x3, em resposta à oposição.

“Eles propuseram um período de transição de 10 anos e jornadas de 52 horas semanais. Agora, mudam de posição ao perceberem a dificuldade em justificar ao trabalhador sua oposição a um tempo de trabalho mais digno”, completou.

A escala 4x3 já é adotada voluntariamente por algumas empresas. Um estudo em Portugal indicou que a maioria das companhias que implementaram escalas reduzidas por conta própria pretendem mantê-las.

O deputado Carlos Zarratini (PT-SP) sustentou que a PEC não impede jornadas superiores a 40 horas, desde que as horas extras sejam devidamente pagas. O deputado Helder Salomão (PT-ES) destacou que a mudança beneficiará as famílias brasileiras.

“Trata-se, acima de tudo, de uma conquista para as famílias brasileiras, proporcionando mais saúde física e mental, melhor equilíbrio entre vida pessoal e profissional, maior qualidade de vida, redução do estresse, menor exaustão, aumento da produtividade, aprimoramento profissional e mais tempo para estudo e atividades comunitárias”, justificou.

Caso a proposta seja aprovada, o Brasil se juntará a países latino-americanos como Colômbia, Chile e México, que implementaram reduções na jornada de trabalho nos últimos anos.

Entenda a PEC do fim da 6x1

O texto em análise na Comissão Especial propõe a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com dois dias de descanso e sem alteração salarial. A extinção da escala 6x1, com a garantia de, no mínimo, duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, entrará em vigor 60 dias após a promulgação da emenda.

Após o período de 60 dias, a jornada será ajustada para 42 horas semanais, atingindo 40 horas em até 14 meses após a promulgação da Emenda Constitucional.

No entanto, duas emendas apresentadas por partidos do centrão visam contestar a regra de transição proposta pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA), após este não acatar a sugestão de uma transição de 10 anos.

O relator também propõe alterar o Artigo 7º da Constituição Federal, estipulando que a duração do trabalho não exceda oito horas diárias e 40 horas semanais, “facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”

O parecer da PEC permite a manutenção da escala 6x1, desde que o segundo dia de folga obrigatório semanal seja compensado dentro do mesmo mês.

A legislação também impõe restrições para trabalhadores com remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, que atualmente corresponde a R$ 21.188,87. Empregados com rendimentos nesse patamar ou superiores estariam dispensados do cumprimento da jornada estipulada na proposta.

Adicionalmente, a PEC estabelece uma regra de transição ampliada para os terceirizados da Administração Pública, concedendo às empresas um prazo de 12 meses para eliminar a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho.