OIT estabelece marco global para o trabalho decente em plataformas digitais

Nesta sexta-feira (12), em um passo significativo para a regulamentação do setor, os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram um acordo histórico. Trata-se da Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas, que visa estabelecer as primeiras regras mínimas globais para garantir condições de trabalho justas para os prestadores de serviço em plataformas digitais.

Aprovada pouco antes do encerramento da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça, esta convenção representa o esforço da OIT para criar um arcabouço protetivo. Ela busca salvaguardar os direitos dos profissionais autônomos que utilizam aplicativos digitais para conectar-se a clientes, definindo padrões globais inéditos.

O documento da OIT não apenas define o conceito de plataformas digitais de trabalho e seus respectivos trabalhadores, mas também estabelece diretrizes claras para assegurar seus direitos. Essas normas serão aplicáveis a todas as empresas que atuam nos países signatários, reconhecendo que, apesar das oportunidades de renda e emprego geradas, esta modalidade apresenta desafios socioeconômicos globais urgentes.

Direitos e garantias fundamentais

Entre as obrigações dos países que ratificarem o acordo, destacam-se a promoção das liberdades de associação e sindical, o direito à negociação coletiva e a garantia de condições de trabalho seguras e saudáveis, prevenindo acidentes e doenças ocupacionais. Além disso, a convenção assegura que todo profissional receba, no mínimo, o equivalente ao salário mínimo local, desconsiderando gorjetas ou comissões.

Os estados-membros se comprometem ainda a combater e erradicar formas de trabalho infantil, degradante e análogo à escravidão, bem como qualquer discriminação ocupacional dentro da Economia de Plataformas. O texto também prevê a criação de mecanismos para contestação de decisões e a compensação dos trabalhadores por gastos inerentes à prestação do serviço.

A OIT classificou a aprovação como um "momento histórico", ressaltando a importância desta primeira norma internacional do trabalho para a economia de plataformas. A organização enfatizou que o documento representa um "passo importante para abordar um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução".

Dada a natureza peculiar da prestação de serviços mediada por plataformas digitais, o texto da convenção sublinha a necessidade de adoção de normas específicas. Elas, em conjunto com outras regulamentações internacionais, são cruciais para concretizar o ideal do trabalho decente neste setor em constante expansão.