O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (5), uma nova lei que estabelece a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com bom histórico. A iniciativa visa beneficiar motoristas que não acumularam pontos por infrações de trânsito nos últimos 12 meses.
Esta medida, que já alcançou aproximadamente 2 milhões de motoristas, foi formalizada após a aprovação da Medida Provisória 1327/25 pelo Senado Federal no final do ano passado. O objetivo principal é simplificar o processo e reduzir custos para os condutores.
Impacto econômico e mudanças na CNH
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estima que a gratuidade na renovação já gerou uma economia de R$ 854,8 milhões para a população.
A nova legislação traz algumas atualizações importantes:
- Renovação automática: Motoristas registrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP) terão direito à renovação automática e sem custos.
- Exames obrigatórios: A realização de exames de aptidão física e mental permanece como requisito. Estes exames deverão ser conduzidos por médicos e psicólogos credenciados e especializados em medicina e psicologia do tráfego.
- Tabelamento de custos: A lei define limites para os valores dos exames, que serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com reajustes anuais baseados no Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).
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