A Lei Maria da Penha completa 20 anos de sanção no Brasil consolidada como a principal ferramenta no combate à violência doméstica, embora a falta de fiscalização e o avanço dos índices de feminicídio ainda ameacem as mulheres. Sancionada sob o número 11.340/2006, a legislação modificou o enquadramento jurídico ao tipificar condutas antes naturalizadas no ambiente familiar.
Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) revelam a gravidade da situação nacional: apenas em 2025, o Brasil registrou 1.568 vítimas de feminicídio, uma alta de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde a tipificação do crime em 2015, pelo menos 13.703 brasileiras foram mortas em razão do gênero.
A advogada Luciane Mezarobba destaca que a norma elevou o problema ao âmbito público. Além da agressão física, o texto reconhece as formas psicológica, sexual, patrimonial, moral e a violência vicária, incluída na lei em 2026 para punir agressores que utilizam terceiros, como filhos, para atingir a vítima.
Segundo a socióloga Bruna Camilo, o maior mérito da legislação foi nomear o abuso e assegurar respaldo jurídico às vítimas. Contudo, ela ressalta que a eficácia plena depende da aplicação integral por todo o sistema de justiça, o que ainda não acontece de maneira uniforme.
Falhas no monitoramento das medidas protetivas
A aplicação das garantias judiciais enfrenta graves gargalos. É o caso de Júlia (nome fictício), que teve uma medida protetiva concedida pela Justiça paulista, mas relata ausência total de fiscalização, mesmo com o agressor residindo a menos de um quilômetro de sua residência.
Estatísticas da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP) confirmam o cenário alarmante. No primeiro semestre deste ano, o estado contabilizou 13.301 descumprimentos de medidas protetivas de urgência, número 18,7% superior aos 11.209 casos apurados no mesmo período de 2025.
A falta de fiscalização tem culminado em desfechos trágicos, como o feminicídio de Carla Carolina Miranda da Silva. A vítima foi esfaqueada em via pública na capital paulista em janeiro, mesmo possuindo uma ordem judicial que proibia a aproximação do agressor.
Gargalos estruturais e desafio cultural
Especialistas reforçam que o combate à violência exige a reestruturação do atendimento público. A sobrecarga no Judiciário e a escassez de recursos em delegacias resultam em demoras excessivas, fazendo com que vítimas esperem horas para registrar denúncias.
Outro caso de grande repercussão foi o de Tainara Souza Santos, arrastada por um veículo na Marginal Tietê. A investigação apontou que o crime ocorreu por sentimento de posse e desprezo ao gênero, conforme registrado pela imprensa na época.
Origem histórica da lei
A legislação homenageia a ativista Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de homicídio pelo então marido em 1983. Após anos de impunidade, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA), resultando na responsabilização do Estado brasileiro por negligência em 2001.
Avanço da violência digital
As agressões também se expandiram para as redes sociais e aplicativos de mensagens. Intimidações virtuais enquadram-se na Lei Maria da Penha por configurarem violência moral e psicológica.
Dispositivos como a Lei Lola e a Lei Carolina Dieckmann reforçam o arcabouço protetivo no ambiente virtual. Para Bruna Camilo, garantir a aplicabilidade dessas normas é fundamental para promover a transformação cultural necessária no país.
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