FNPETI revela insuficiência das políticas públicas no combate ao trabalho infantil no Brasil

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI) divulgou, nesta sexta-feira (12), Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, um levantamento que mapeou mais de 130 iniciativas federais. O estudo aponta que, apesar da retomada de políticas públicas nos últimos anos, elas se mostram insuficientes para combater o trabalho infantil no Brasil, onde 1,65 milhão de menores ainda se encontram nessa situação.

Intitulada 'Políticas Públicas Federais para Infâncias, Adolescências e Juventudes entre 2024 e 2025: Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil e Promoção do Trabalho Protegido para Adolescentes', a publicação detalha dados orçamentários e oferece uma análise aprofundada das estratégias e programas mapeados.

Em nota, a secretária-executiva do FNPETI, Katerina Volcov, enfatizou que o Brasil falhou em atingir a meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que previa a erradicação das piores formas de trabalho infantil até 2025. 'Isso demonstra que ainda estamos distantes de assegurar a proteção integral a todas as crianças e adolescentes', afirmou Volcov.

A análise do FNPETI ressalta que a mera existência de programas e diretrizes não se traduz automaticamente em resultados efetivos. A entidade identificou que entraves como o financiamento inadequado, a execução orçamentária deficiente e a falta de coordenação e diálogo entre órgãos federais persistem como barreiras significativas para a eficácia das políticas públicas.

Katerina Volcov reforça que o combate ao trabalho infantil deve ser uma prioridade contínua do Estado brasileiro, visto que 1,65 milhão de crianças e adolescentes sofrem com a violação de seus direitos. Dados da PNAD Contínua 2024, do IBGE, corroboram essa preocupação, indicando um aumento de 34 mil casos em relação ao ano anterior, totalizando 1,65 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos nessa condição.

O levantamento também enfatiza um desequilíbrio notável na relação entre os investimentos e a efetiva garantia dos direitos da infância e adolescência.

Em nota, o fórum destacou que, embora crianças e adolescentes correspondam a aproximadamente 24% da população brasileira, os investimentos direcionados a esse grupo representam menos de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Esse dado alarmante tem como base um estudo do Ipea e do Unicef, referenciado no levantamento.

Interrupção de políticas

Um exemplo claro dos impactos da descontinuidade das políticas públicas é o caso das Ações Estratégicas de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI). O FNPETI aponta que a previsão orçamentária para esse programa esteve ausente dos Projetos de Lei Orçamentária Anual entre 2020 e 2024.

Ao retornar ao orçamento federal em 2024, a previsão para as AEPETI foi de apenas R$ 3,6 milhões para todo o Brasil, o que equivale a aproximadamente R$ 2 por criança e adolescente anualmente. Em contraste, em 2016, o investimento havia chegado a R$ 83,9 milhões. Contudo, para o final de 2025, foi anunciada uma destinação anual de R$ 79,2 milhões para as AEPETI.

Izabela Ramos, assessora técnica do FNPETI, salientou a relevância das AEPETI na articulação das redes locais de proteção. 'A interrupção do financiamento faz com que os municípios percam sua capacidade de identificar novos casos, oferecer acompanhamento às famílias e implementar ações preventivas de maneira contínua', explicou Ramos.

O FNPETI reforça que o grande desafio para os próximos anos é assegurar a continuidade, o financiamento adequado e a articulação intersetorial das políticas públicas direcionadas à proteção integral de crianças e adolescentes. Katerina Volcov finalizou, afirmando que 'além de ampliar os recursos, é fundamental garantir uma governança comprometida, pautada na transparência e na perenidade das políticas públicas'.