Defensores públicos alertam para a necessidade de regulamentação mais estrita da publicidade de apostas online (bets), visando mitigar o endividamento e prevenir transtornos mentais. A preocupação foi central em uma audiência conjunta realizada por comissões do Senado Federal.
A onipresença da propaganda de plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar tem gerado apreensão entre profissionais que atuam com casos de superendividamento e acesso à saúde, especialmente entre a população de menor renda.
Durante a reunião conjunta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, a defensora pública Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), destacou a vasta exposição:
“Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular”, afirmou.
Além da superexposição, a defensora aponta o conteúdo paradoxal das propagandas como um ponto crítico. Ela critica a forma como os anúncios promovem a ideia de que apostar é uma oportunidade de ganho financeiro:
“A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda.”
Jogos de azar e o apelo publicitário
Luciana Peles da Cunha ressalta que as campanhas publicitárias tentam retratar as bets como uma forma de “entretenimento inofensivo”. Contudo, ela contrapõe:
“Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar”, pontua.
A defensora defende a aplicação de restrições à publicidade de jogos digitais, comparando-as às normas já existentes para a publicidade de cigarros, proibida desde 2000.
O defensor público Marcelo Dayrell Vivas, coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), concorda com a necessidade de medidas mais rigorosas:
“É uma medida que a gente vê como essencial.”
Dayrell Vivas acrescenta que o apelo massivo das apostas online tem elevado a procura por serviços da Defensoria Pública e a necessidade de atendimento em saúde mental. Ele avalia que o sistema público ainda não está totalmente preparado para lidar com as demandas geradas desde o início da operação das bets no Brasil, em 2018.
“Nos Caps [Centros de Atendimento Psicossocial] é preciso criar um grupo diferente e especializado para tratar desse tema. Nas UBS [Unidades Básicas de Saúde] é preciso dispor de horário específico para isso. Não adianta ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos.”
A mesma observação se estende ao acolhimento e tratamento de pessoas que tentaram suicídio devido a endividamento por vício em jogos, bem como suas famílias. “A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?”, questiona.
Atividade capilarizada e impacto financeiro
A economista Ione Amorim, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), identifica que o hábito de apostar em plataformas digitais se tornou “capilarizado dentro da realidade das famílias”. Para ela, a ampla disseminação das bets “dificulta combater essa atividade tão nociva à saúde financeira e psicológica das famílias.”
Amorim expressa a expectativa de que, em caso de adoção de medidas restritivas, consumidores e sociedade civil sejam incluídos no debate.
A legalização das bets no Brasil ocorreu em 2018, com a aprovação da Medida Provisória 846/2018, convertida na Lei 13.756/2018. A regulamentação definitiva veio com a Lei 14.790, sancionada no final de dezembro de 2023, com regras e exigências operacionais entrando em vigor a partir de janeiro de 2025.
Estimativas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) indicam que os gastos dos brasileiros com plataformas eletrônicas entre janeiro de 2023 e março de 2026 ultrapassaram R$ 30 bilhões mensais.
Segundo a CNC, as apostas impactaram a capacidade de pagamento de dívidas, levando aproximadamente 270 mil famílias a uma situação de “inadimplência severa”, caracterizada por atrasos superiores a 90 dias.
A inadimplência gerada pelas apostas retirou R$ 143 bilhões do comércio varejista, um montante comparável ao volume de vendas nos períodos de Natal de 2024 e 2025 combinados.
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