A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Decreto Legislativo 328/24. A medida visa sustar os efeitos do decreto presidencial que instituiu a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), sob a justificativa de que o Poder Executivo teria extrapolado suas competências ao criar uma força federalizada permanente, impactando a segurança pública estadual.
O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor da proposição, defende que o Decreto 5.289/04, que estabeleceu a FNSP, excede as prerrogativas do Poder Executivo. Para ele, a criação da Força Nacional por meio de um decreto presidencial invade uma atribuição constitucionalmente reservada ao Congresso Nacional.
Pollon argumenta que a existência contínua de uma força de caráter federalizado compromete a autonomia dos estados e do Distrito Federal, que detêm a responsabilidade pela condução de suas próprias políticas de segurança pública.
Autonomia dos estados em foco
O relator da proposta, deputado Sanderson (PL-RS), manifestou-se favorável à suspensão do decreto. Ele enfatizou que a segurança pública ostensiva possui uma dimensão federativa, e o governo federal não deve expandir suas competências de maneira a intervir de forma permanente nas unidades federativas.
Sanderson afirmou que "a manutenção de força operacional federalizada, estruturada por decreto presidencial, representa significativa ampliação da atuação administrativa da União sobre matéria sensível e tradicionalmente vinculada à competência estadual. A segurança pública deve ter preservada sua autonomia operacional".
Adicionalmente, o deputado Sanderson sugeriu que os custos operacionais envolvidos na manutenção da Força Nacional deveriam ser direcionados para o fortalecimento das polícias civis e militares nos âmbitos estaduais.
A Força Nacional de Segurança Pública
A Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) foi estabelecida em 2004 com o propósito de fomentar a cooperação entre os estados e o governo federal. Sua atuação se concentra em situações de emergência e na promoção de ações integradas de segurança, abrangendo diversas missões, tais como:
- Combate ao narcotráfico;
- Combate ao desmatamento ilegal;
- Controle de rebeliões em presídios;
- Garantia da segurança em grandes eventos.
A composição da Força Nacional inclui profissionais de diversas corporações: policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e peritos, todos provenientes dos estados e do Distrito Federal.
Próximos passos da tramitação
O Projeto de Decreto Legislativo 328/24 segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto será submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.
Para mais detalhes sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo, clique aqui.
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