A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Programa Nacional de Estabelecimentos Parceiros da Segurança Pública (Proneps). Esta iniciativa institui o Selo Parceiro da Segurança Pública, com o objetivo de reconhecer estabelecimentos comerciais do ramo alimentício que ofereçam descontos voluntários de, no mínimo, 10% a agentes de segurança pública, fomentando a valorização da categoria.
Para que os profissionais tenham acesso ao benefício, o desconto deverá incidir sobre o valor do consumo pessoal dos agentes. É imprescindível que o beneficiário esteja uniformizado ou apresente uma carteira de identidade funcional válida para comprovar sua condição.
As empresas que optarem por aderir ao Proneps receberão o Selo Parceiro da Segurança Pública. Este selo poderá ser exibido de forma proeminente nas instalações físicas do comércio, em seus materiais de comunicação e em diversas plataformas digitais, incluindo aplicativos de entrega de refeições.
A adesão ao programa é inteiramente voluntária e gratuita, sendo realizada por meio de um cadastro eletrônico junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. O selo terá validade de dois anos, necessitando de renovação após esse período.
Ampliação do alcance do programa
O relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), apresentou um texto substitutivo que significativamente ampliou o alcance do projeto original (PL 1383/26), de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA).
Na versão inicial, os benefícios eram restritos aos profissionais listados na Constituição Federal, que englobam policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares, penais e guardas municipais.
Com a nova redação, o programa agora inclui guardas portuários, agentes socioeducativos, agentes de trânsito e integrantes das polícias legislativas e judiciárias. Além disso, a abrangência foi estendida para contemplar profissionais da reserva ou inativos.
Sargento Portugal defendeu a iniciativa como uma forma crucial de reconhecimento social para toda a categoria. Ele ressaltou que “o modelo proposto preserva a liberdade econômica dos estabelecimentos comerciais e fomenta um ambiente de cooperação social em favor da segurança pública”.
Transparência e fiscalização
Para assegurar a transparência do programa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por manter um cadastro público atualizado. Este cadastro, em formato de dados abertos, deverá conter a relação completa das empresas participantes, seus respectivos endereços e os percentuais de desconto praticados.
Um estabelecimento poderá ser descredenciado do programa e, consequentemente, perder o direito ao selo, em casos de recusa injustificada na concessão do desconto ou na prática de publicidade enganosa sobre os benefícios oferecidos.
Próximos passos legislativos
A proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisada em caráter conclusivo. Se aprovada nesta comissão, a matéria poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem a necessidade de passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que o texto seja convertido em lei, é indispensável que ele obtenha aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
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