CCJ do Senado aprova PEC que concede autonomia financeira ao Banco Central

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a PEC 65 de 2023, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A medida, que agora avança para o plenário da Casa, representa um passo significativo para a gestão da autoridade monetária no Brasil.

A essência da proposta reside na permissão para que o Banco Central retenha, em seu próprio orçamento, as receitas geradas pela senhoriagem – ou seja, os recursos provenientes da emissão de moeda. Atualmente, esses valores são integralmente transferidos para o Tesouro Nacional, e o orçamento do BC é estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).

Conforme a PEC 65, o Banco Central passará a ter autonomia em diversas esferas: administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. Isso significa que a instituição não terá vinculação a nenhum Ministério ou órgão da Administração Pública, garantindo sua independência de tutela ou subordinação hierárquica.

Durante a tramitação na CCJ, o senador Plínio Valério (PSDB-MA), relator da PEC 65, optou por rejeitar as emendas finais apresentadas. Entre elas, destacou-se a proposta do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que buscava exigir a aprovação prévia do orçamento do Banco Central pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é formado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento, além do presidente do Banco Central. A emenda de Jacques Wagner visava dar aos ministros da área econômica a maioria na aprovação do orçamento da autoridade monetária, argumentando que isso traria maior previsibilidade às despesas do BC e mitigaria preocupações do governo com potenciais custos para o Tesouro Nacional em caso de prejuízos.

O senador baiano enfatizou que, se o Banco Central sofrer prejuízos, o Tesouro é obrigado a aportar recursos. Ele alertou que, como o BC estaria 'fora do circuito Tesouro', essa situação poderia impactar diretamente o déficit primário do Brasil.

A posição do relator sobre as emendas

Em resposta, o relator Plínio Valério defendeu que a preocupação levantada pelo senador Jacques Wagner já estaria devidamente abordada em seu relatório. Ele explicou que o CMN encaminha o orçamento para apreciação e aprovação em uma comissão temática do Senado.

“O Conselho Monetário Nacional aprova e remete para o Senado, especificamente para a Comissão temática. Assim, a preocupação do senador já se encontra contemplada”, afirmou o relator, reforçando sua posição.

No texto final aprovado pela CCJ, o CMN mantém uma função de “apreciação prévia” sobre o orçamento do Banco Central. No entanto, a deliberação final por uma Comissão do Senado será restrita apenas às despesas de pessoal, encargos sociais e custeio ou investimento administrativos.

O líder do governo, Jacques Wagner, também mencionou a apreensão do ministro da Fazenda, Dario Durigan, quanto a um possível aumento dos gastos do Tesouro. “Por exemplo, com a queda do dólar, ao se registrar um prejuízo, o Tesouro teria que aportar recursos”, explicou o senador, ilustrando o risco.

Diante dessas discussões, ficou acordado que o relator Plínio Valério e o ministro Dario Durigan se reuniriam para negociar possíveis ajustes no texto da PEC 65 antes de sua votação no plenário do Senado.

Inclusão do Pix na Constituição Federal

Em resposta a críticas sobre a possibilidade de a autonomia financeira do Banco Central levar à privatização do Pix, o relator Plínio Valério decidiu inserir um dispositivo constitucional. O objetivo é assegurar a permanência do mecanismo gratuito de pagamentos instantâneos, criado pelo BC, sob a égide da Constituição Federal.

O Artigo 8º da proposta é claro ao estabelecer que, em relação ao Pix, são “vedadas suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado”. Esta medida visa proteger a natureza pública e gratuita do sistema.

Críticas de economistas e a suposta cooptação do Banco Central

Na semana anterior à aprovação, renomados economistas brasileiros divulgaram um manifesto veemente contra a PEC 65. Eles argumentam que o texto pode facilitar a cooptação do Banco Central pelo setor financeiro, o qual é fiscalizado e regulado pela própria autoridade monetária, e que a proposta favoreceria a manutenção de altas taxas de juros no Brasil.

O manifesto critica a “independência seletiva” que a PEC 65 criaria, afastando o Banco Central do controle democrático exercido pelo Estado (Congresso, TCU, Executivo), mas mantendo-o vulnerável às influências do mercado financeiro. Segundo os economistas, isso resultaria na perda dos freios dos poderes constituídos, enquanto os canais de acesso do setor privado permaneceriam abertos.

Além disso, o documento ressalta que a proposta fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central. Os signatários alertam para um potencial aumento da dívida pública e para a criação de um modelo globalmente inédito, que combinaria autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.

Defesa da autonomia do Banco Central

A PEC 65 representa uma extensão da autonomia já concedida ao Banco Central em 2021. Sua principal inovação é permitir que a instituição retenha os recursos obtidos pela senhoriagem. Para contextualizar, essa receita anual atingiu R$ 23,3 bilhões entre 2017 e 2025, um valor significativamente superior ao orçamento anual do BC, que foi de R$ 4,8 bilhões no mesmo período.

A diretoria do Banco Central, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, é uma forte defensora da PEC 65. Galípolo argumenta que a instituição opera com recursos limitados, o que dificulta o pleno cumprimento de sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro nacional.

Os bancos privados também manifestam apoio à PEC 65, reconhecendo a importância da função regulatória e fiscalizadora do Banco Central. Entidades como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se pronunciado favoravelmente à proposta, destacando seus potenciais benefícios.