Câmara Legislativa do Distrito Federal aprova empréstimo bilionário para socorrer o BRB

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na noite desta terça-feira (9), um projeto de lei crucial que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a contrair um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O objetivo é prover um socorro financeiro emergencial ao BRB (Banco de Brasília), que enfrentou perdas significativas decorrentes de operações com títulos do Banco Master, realizadas entre 2024 e 2025.

Essa vultosa quantia, oriunda do FGC, será destinada a mitigar parte dos prejuízos acumulados pelo BRB em decorrência de negócios envolvendo títulos do Banco Master, pertencente ao banqueiro Daniel Vorcaro. As operações problemáticas ocorreram no período de 2024 a 2025.

O Projeto de Lei nº 2363/2026, de iniciativa do Poder Executivo, detalha as ações que o GDF considera indispensáveis para restabelecer e consolidar a saúde econômico-financeira do BRB, assegurando sua estabilidade no mercado.

A aprovação do projeto ocorreu em regime de urgência, com placar de 11 votos a favor, nove contrários, uma abstenção e três ausências. Com isso, são ratificados os termos do acordo previamente estabelecido entre o GDF, o BRB, a União e o Banco Central do Brasil.

A homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) precedeu a votação na Câmara Legislativa, gerando questionamentos de políticos e analistas. As críticas se concentram na alegada falta de transparência no processo de socorro ao BRB, especialmente porque o balanço financeiro de 2025 da instituição ainda não foi divulgado, apesar do prazo legal de 31 de março.

Durante audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) expressou sua preocupação na manhã de ontem. “Até agora, não sabemos qual o real tamanho do rombo do BRB e quanto roubaram do banco”, afirmou, questionando a situação da instituição.

Calheiros complementou seu questionamento, indagando: “Não entendo como o STF aprova um plano sem que o BRB publique o balanço de 2025. Como se faz um plano assim? Como ele é homologado?”

No âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputados de oposição e independentes também manifestaram objeções ao conteúdo do PL. Eles apontaram falhas e a ausência de transparência em relação a detalhes cruciais da operação, como taxas de juros, prazos de pagamento e o impacto fiscal. Em contrapartida, os parlamentares da base governista defenderam a urgência e a necessidade da medida para a preservação do BRB.

Garantias

O texto do Projeto de Lei aprovado detalha as contragarantias oferecidas pelo GDF para viabilizar o empréstimo de R$ 6,6 bilhões. Além disso, o documento especifica as medidas que o governo distrital deverá implementar para assegurar o cumprimento do pagamento da dívida nos prazos estabelecidos.

As garantias para o empréstimo estarão atreladas a recursos provenientes dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM). Estes fundos são fontes essenciais de receita para o GDF cobrir suas despesas correntes.

Adicionalmente, o GDF assumiu o compromisso de adotar medidas legais rigorosas para o controle de despesas públicas. Na prática, isso pode implicar restrições à realização de novos concursos e à concessão de reajustes salariais para servidores, entre outras ações de ajuste fiscal.

Conforme determinação do STF, quaisquer recursos que o Distrito Federal venha a receber por vias judiciais ou acordos relacionados a perdas do BRB deverão ser prioritariamente direcionados para a quitação do empréstimo contraído.

Entidades representativas de servidores do Distrito Federal, como o Sindicato dos Professores (Sinpro), alertam que a quitação do empréstimo forçará o GDF a realizar cortes substanciais. Isso poderá impactar áreas essenciais como educação, saúde e segurança pública, comprometendo a oferta de serviços, precarizando relações de trabalho e impondo um arrocho fiscal aos trabalhadores nos próximos anos.

Márcia Gilda, diretora do Sinpro, manifestou-se na véspera da votação do PL, durante reunião da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Ela afirmou: “O Sinpro não é, nunca foi e nunca será contra o BRB. Queremos um banco forte, público e comprometido com o desenvolvimento de nossa região [...] O que combatemos é esse acordo prejudicial que entrega o controle e a essência do banco a interesses privados, fragiliza o serviço público e precariza as relações de trabalho.”

Prejuízo estimado

Nelson Antônio de Souza, presidente do BRB, informou que as “possíveis perdas” do banco estatal, sob controle do GDF, somam R$ 8,8 bilhões. Este montante foi apurado após uma auditoria revelar que, de R$ 30 bilhões em títulos adquiridos do Banco Master, pelo menos R$ 2,6 bilhões carecem de lastro, sem garantia real de reembolso. Adicionalmente, outros R$ 6,2 bilhões também correm o risco de serem perdidos.

Com o intuito de cobrir o rombo financeiro estimado, o GDF e o BRB não apenas recorrerão ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) – uma entidade privada sustentada por contribuições de bancos públicos e privados – mas também à securitização da dívida ativa do Distrito Federal. Essa estratégia envolve a “venda”, com deságio, de créditos tributários futuros para antecipar o recebimento de, no mínimo, R$ 2,2 bilhões em receitas.

Souza detalhou que, na primeira das três fases da operação financeira estruturada com o BTG Pactual, concluída no último dia 25, o BRB já recebeu R$ 1,17 bilhão. Essa quantia foi integralizada para reforçar o capital do banco estatal. Contudo, as condições financeiras da securitização não foram divulgadas em detalhes.