Câmara dos Deputados avança em proposta de redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão contou com 44 votos a favor e 18 contrários, marcando um avanço no debate sobre a responsabilização de jovens infratores.

Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda precisa percorrer um extenso processo legislativo antes que possa se tornar lei. O projeto não segue imediatamente para votação em plenário, indicando que sua tramitação será cautelosa.

O próximo estágio envolve a formação de uma Comissão Especial temporária, designada pela Mesa Diretora da Câmara. Esta comissão terá a responsabilidade de examinar o mérito da proposta, podendo realizar audiências públicas, propor emendas e votar um relatório final.

Se o texto for aprovado pela Comissão Especial, será então submetido à deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma Emenda à Constituição, a aprovação exige um quórum qualificado: no mínimo três quintos dos deputados (308 de 513), em dois turnos de votação. Posteriormente, a matéria será enviada ao Senado Federal, onde passará por um processo análogo.

Histórico da proposta

A PEC 32/2015, apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, visava estabelecer a maioridade civil e penal aos 16 anos. Desde então, a proposta esteve sob análise da CCJ para avaliação de sua constitucionalidade.

Ao longo de mais de uma década, a PEC teve diferentes relatores e chegou a ser arquivada em 2019. Nos últimos meses, o debate sobre o texto foi reaquecido. Em maio, o relator atual, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à admissibilidade jurídica da matéria, que foi votado na CCJ após a rejeição de pedidos de adiamento pela oposição.

Alterações no texto original

O substitutivo apresentado pelo relator manteve as regras cíveis atuais, diferentemente da proposta original que contemplava maioridade plena.

Dessa forma, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens permanecem inalterados. O alistamento eleitoral e o voto continuam facultativos aos 16 anos, tornando-se obrigatórios apenas a partir dos 18 anos.

Durante as discussões na CCJ, defensores da medida argumentaram que a redução da maioridade penal atende a demandas sociais por segurança pública e maior responsabilização. Em contrapartida, opositores levantaram preocupações sobre a violação de direitos fundamentais garantidos pela Constituição, defendendo a priorização de políticas públicas educacionais.