Câmara dos Deputados avança com redução da maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Esta decisão marca o início formal da tramitação de uma das propostas mais debatidas no cenário legislativo atual.

A votação na CCJ resultou em 44 votos favoráveis e 18 contrários, evidenciando a polarização do tema. Com esta aprovação, a matéria avança para uma comissão especial, responsável por aprofundar a análise antes de ser submetida a dois turnos de votação no Plenário da Casa.

O parecer favorável, elaborado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi aprovado após um debate intenso que se estendeu por mais de duas horas. Segundo o parlamentar, a iniciativa possui plena viabilidade jurídica, não infringindo as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, tampouco tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O debate sobre as cláusulas pétreas

Contudo, a tese do relator foi veementemente contestada por deputados que se opõem à redução. Eles argumentam que os direitos da infância e da juventude configuram cláusulas pétreas da Constituição, as quais não podem ser modificadas, a não ser por meio de uma nova Assembleia Constituinte.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) reforçou essa posição, afirmando: “Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada.”

Veneri expressou ceticismo quanto ao futuro da PEC, prevendo que, mesmo que aprovada no Congresso Nacional, a proposta será barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, complementou o deputado, sublinhando a sua preocupação com o caráter e a eficácia da discussão.