A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 6281/25. Este PL visa destinar 10% da arrecadação dos jogos de apostas de quota fixa, conhecidos como bets, diretamente para a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
A medida, aprovada recentemente, busca garantir recursos concretos para a implementação de políticas públicas e ações de inclusão destinadas às pessoas com deficiência em todo o Brasil.
A deputada Soraya Santos (PL-RJ), relatora da proposta, enfatizou a importância da iniciativa. Segundo ela, ao vincular uma porcentagem dessa receita em constante crescimento, o projeto assegura que a promoção da acessibilidade, a oferta de tecnologias assistivas e o apoio à autonomia individual recebam o financiamento necessário.
Para viabilizar essa nova destinação, o texto do PL 6281/25 propõe uma alteração na Lei 13.756/18, que regulamenta as apostas de quota fixa. A mudança consiste na redução do percentual atualmente destinado ao Ministério do Esporte, que passará de 22,20% para 12,20%.
Os fundos arrecadados serão direcionados especificamente para financiar projetos e programas voltados ao público com deficiência. Atualmente, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é a entidade responsável por formular, coordenar e executar tais políticas públicas.
Próximos passos legislativos
O Projeto de Lei 6281/25 ainda precisa passar por outras etapas cruciais antes de ser promulgado. Ele será submetido à análise conclusiva de duas importantes comissões da Câmara: a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, é indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se