Câmara aprova padronização nacional de certidões de antecedentes criminais

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 4582/25, que visa a padronização nacional da emissão da Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) e da Folha de Antecedentes Criminais (FAC). Essa medida, proposta pelo deputado Coronel Ulysses, estabelece que a emissão desses antecedentes criminais será centralizada no Sistema Nacional de Identificação Criminal (Sinic), sob a gestão da Polícia Federal, com o objetivo de modernizar o processo, combater inconsistências cadastrais e fortalecer o enfrentamento ao crime organizado em todo o Brasil.

A iniciativa do deputado Coronel Ulysses (UNIAO-AC) propõe que o Sistema Nacional de Identificação Criminal (Sinic), sob a supervisão da Polícia Federal, se torne o único responsável pela emissão desses importantes documentos.

Este novo modelo unificado tem como meta substituir progressivamente os diversos sistemas estaduais existentes, facilitando o compartilhamento de dados entre órgãos de segurança e o Poder Judiciário de maneira mais eficiente e segura. O texto do projeto ainda prevê o uso de certificação biométrica, uma medida crucial para prevenir fraudes e a criação de registros duplicados.

O deputado Sanderson (PL-RS), relator da matéria, manifestou-se favoravelmente à aprovação, destacando que a proposta representa um avanço significativo na modernização da emissão de antecedentes criminais no país.

Sanderson enfatizou que a ausência de uma padronização nacional tem gerado uma série de problemas, como inconsistências cadastrais, divergências de informações, registros duplicados e entraves no compartilhamento de dados entre as esferas policial e judicial. Segundo o parlamentar, essa realidade compromete diretamente a eficiência das investigações, a segurança jurídica e a confiabilidade das informações.

Ele acrescentou que a iniciativa é fundamental para fortalecer o combate ao crime organizado, especialmente considerando a alta mobilidade dessas organizações entre os estados brasileiros e a urgência de um intercâmbio rápido de informações entre as instituições policiais e judiciais.

Integração e financiamento

O texto do projeto estabelece a integração obrigatória entre as secretarias de segurança pública, a Polícia Federal e os tribunais de justiça.

Para garantir a adaptação tecnológica nos estados e no Distrito Federal, o projeto prevê que os recursos necessários poderão ser provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, a proposta define prazos claros: 90 dias para a regulamentação e 180 dias para que os entes federativos ajustem seus sistemas locais ao novo padrão nacional.

Resolução do CNJ

Vale ressaltar que uma recente resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia instituído a Certidão Nacional Criminal (CNC), estabelecendo um modelo unificado para a emissão de antecedentes criminais.

Próximas etapas legislativas

A tramitação da proposta ocorre em caráter conclusivo, o que significa que, após a aprovação pelas comissões, ela poderá ser encaminhada diretamente ao Senado, sem a necessidade de votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Contudo, o projeto ainda será submetido à análise das Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, é indispensável a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

Entenda melhor a tramitação de projetos de lei na Câmara.