Câmara aprova indenização por dano moral para vítimas de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, uma proposta significativa que assegura o direito à indenização por dano moral para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida, que prevê a fixação da reparação pelo juiz – inclusive em âmbito criminal –, visa fortalecer a proteção e oferecer um mecanismo adicional de justiça, desde que haja solicitação expressa da acusação ou da parte ofendida.

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), atuando como relatora na CCJ, foi fundamental para a aprovação. Ela recomendou o substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1299/22, de autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA), que incluiu uma alteração técnica no texto original.

O deputado Cleber Verde (MDB-MA), autor do projeto, enfatizou a "inegável relevância" da iniciativa.

Ele destacou que a inclusão da reparação civil por dano moral em casos de violência doméstica reforça a salvaguarda dos direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a integridade física, psíquica e moral, e a igualdade de gênero. A medida proporciona às vítimas um instrumento adicional de reparação no âmbito civil.

Por ter tramitado em caráter conclusivo, a proposta agora pode ser encaminhada diretamente ao Senado. Isso ocorrerá, no entanto, apenas se não for apresentado nenhum recurso solicitando sua votação pelo Plenário da Câmara.