Agenda Legislativa Mulheres do Brasil lança prioridades para cotas e orçamento sensível

Nesta quarta-feira (10), a Agenda Legislativa Mulheres do Brasil foi oficialmente lançada em uma sessão solene no Congresso Nacional, destacando como prioridades a implementação de cotas legislativas para mulheres e a criação de um orçamento sensível ao gênero. O objetivo central é fortalecer a representatividade feminina e impulsionar políticas públicas essenciais.

Este documento abrangente compila tanto leis já sancionadas que aguardam efetivação quanto propostas legislativas atualmente em debate na Câmara dos Deputados e no Senado, todas consideradas cruciais para expandir o alcance das políticas públicas dedicadas às mulheres.

Entre as proposições mais relevantes, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/21. Esta iniciativa visa reservar 20% das cadeiras em todos os níveis do Poder Legislativo – federal, estadual e municipal – para candidatas mulheres, uma medida amplamente defendida pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

A senadora Professora Dorinha Seabra ressaltou a disparidade atual: apesar de as mulheres constituírem 51,5% da população brasileira, sua presença no Congresso Nacional é significativamente menor, com apenas 18% das cadeiras na Câmara dos Deputados e 19% no Senado.

Ela enfatizou que a iniciativa não se configura como uma rivalidade entre gêneros, mas sim como uma busca por representatividade equitativa. "É fundamental que cada uma de nós, por meio de nossa atuação, demonstre ao país que possuímos voz, voto e direitos plenos", declarou a senadora.

Essa proposta de reserva de vagas está inserida no contexto de um projeto mais amplo, que visa instituir um novo Código Eleitoral. Este código consolidará em um único texto diversas leis e resoluções emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Outro ponto crucial realçado pela senadora foi o Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/23. Este PLP propõe a criação de um sistema de orçamento sensível às mulheres no âmbito da administração pública federal, com o intuito de mitigar as desigualdades de gênero existentes.

Participação feminina e fortalecimento da democracia

A deputada Jack Rocha (PT-ES), que atua como coordenadora-geral da bancada feminina na Câmara dos Deputados, salientou que a formulação de novas leis, o aprimoramento das políticas públicas existentes e a rigorosa fiscalização das ações estatais são pilares para a ampliação de oportunidades para toda a população.

Em suas palavras, "a democracia ganha força e solidez quando um número maior de mulheres se engaja na vida pública e vê suas vozes ecoadas nas instituições". Ela acrescentou que essa participação transcende meros dados estatísticos: "Quando uma mulher assume um cargo político, não é apenas um assento que é ocupado; é a própria democracia que se expande e se aprofunda".

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que coordena o eixo de atuação partidária e processos eleitorais do Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara dos Deputados, enfatizou os progressos recentes conquistados em prol das mulheres.

Entre esses avanços, ela citou a ampliação da licença-paternidade, a Lei 14.214/21, que assegura a distribuição gratuita de absorventes, a Lei 14.986/24, que fomenta a valorização de figuras femininas históricas no ambiente educacional, e a Lei 15.177/25, que institui cotas para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista.

"É imperativo que esses conselhos contem com, no mínimo, um terço de mulheres, sendo uma parte desse terço especificamente destinada a mulheres negras e mulheres com deficiência", afirmou Tabata Amaral. Ela reforçou a perspectiva da senadora Dorinha, sublinhando que "a batalha pela igualdade não pode ser travada sem uma atenção especial às mulheres negras e às mulheres com deficiência".

Mobilização para aprovação das propostas

Janete Vaz, presidente do núcleo do Distrito Federal do Grupo Mulheres do Brasil, enfatizou a relevância da mobilização coletiva para assegurar a aprovação dos projetos que compõem a agenda.

"Contamos com a participação de cada uma de vocês para edificar esse consenso, refinar as soluções legislativas e robustecer o processo legislativo, tornando-o mais inclusivo e alinhado à realidade das mulheres brasileiras", declarou Vaz, conclamando à ação.

A elaboração da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil foi um esforço colaborativo, fruto da parceria entre a Secretaria da Mulher e um grupo de deputadas e senadoras.

O documento organiza suas propostas em sete eixos estratégicos: enfrentamento à violência contra a mulher; participação política e representatividade; autonomia econômica e trabalho; saúde da mulher; orçamento sensível ao gênero; educação e formação; e, por fim, violência digital, inteligência artificial e ambiente on-line.

Fundado em 2013 com apenas 40 membros, o Grupo Mulheres do Brasil expandiu-se consideravelmente, congregando hoje mais de 140 mil ativistas. A organização opera por meio de 19 comitês e 162 núcleos, distribuídos tanto no Brasil quanto internacionalmente, com o propósito de desenvolver propostas e fomentar a igualdade de oportunidades, a diversidade e a defesa dos direitos humanos.