O secretário de Políticas Digitais da Secom/Presidência da República, João Brant, defendeu nesta quarta-feira (13) que o projeto de regulação das plataformas digitais (PL 4675/25) terá uma atuação "cirúrgica" na economia digital. Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, ele explicou que a proposta visa a destravar gargalos setoriais e garantir a concorrência, sem impor regras excessivamente rígidas ou inibir o avanço tecnológico.
Brant ressaltou que o PL adota uma abordagem mais flexível que o modelo europeu, reconhecendo a necessidade de intervenções pontuais para solucionar problemas específicos, em vez de uma regulamentação uniforme. O objetivo é alcançar um equilíbrio que promova a livre e justa concorrência.
O projeto, que está pronto para votação em Plenário, autoriza o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a instituir novos tipos de processos e a estabelecer deveres para plataformas digitais com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil.
Para assegurar a proteção da concorrência, empresas consideradas de relevância sistêmica serão impedidas de praticar ações que criem barreiras para outras marcas ou que favoreçam seus próprios produtos.
Foco em modelos de negócio, não em conteúdo
O assessor técnico da presidência do Cade, Paulo Henrique de Oliveira, esclareceu que o PL não se destina a regular mídias sociais ou moderação de conteúdo, mas sim a abordar modelos de negócio.
"O Cade não tem em sua história um caso envolvendo qualquer forma de rede social. Não é âmbito e objeto do controle concorrencial qualquer que seja a ação de conteúdo em qualquer plataforma. O Cade lida com modelos de negócio e concorrência", afirmou.
Oliveira apontou que o atual controle de mercado posterior (ex-post) realizado pelo Cade é insuficiente diante da rápida evolução do ambiente digital.
Ele exemplificou a ineficácia com um processo iniciado em 2019 para investigar a relação entre plataformas de busca e o mercado jornalístico. A apuração levou aproximadamente sete anos para uma decisão preliminar, e quando finalizada, o modelo de negócio em questão já havia sido superado.
"Lidar com a caixinha de ferramentas que o Cade tem no mundo concorrencial é como física newtoniana. Já lidar com mercados digitais é física quântica. A ferramenta não se adapta perfeitamente, gerando problemas de adaptação", comparou.
Transparência e auditoria de algoritmos
Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), defendeu a auditoria de algoritmos por órgãos de controle, conforme previsto no projeto. Ela argumentou que as plataformas devem comprovar o cumprimento de normas operacionais.
"Obrigações como o dever de cuidado e a moderação de conteúdo não podem ser efetivadas sem um alto grau de transparência que permita ao poder público e à sociedade acompanhar se as plataformas estão cumprindo seus deveres ou abusando deles por interesses econômicos ou políticos", destacou.
Preocupações do setor
Sérgio Alves, representante da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), criticou o regime de urgência do PL e alertou que os custos de adequação podem ser repassados aos consumidores, além de potencialmente reduzir a inovação.
"Uma análise de impacto regulatório entendeu que o projeto tem um custo significativo no processo de adequação de empresas, um custo que pode ser transmitido a consumidores, com alguma margem também de um impacto potencial na redução de inovação no Brasil, que muito provavelmente é um reflexo da amplitude que o texto ainda tem", pontuou.
O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), proponente da audiência, enfatizou a urgência do tema, dada a influência das plataformas na concorrência, na economia e na proteção do consumidor.
"A ideia central desse evento é demonstrar que o Parlamento está aberto ao diálogo com a sociedade civil, a comunidade técnica, a academia e o setor produtivo, para construir soluções equilibradas, compatíveis com os desafios da economia digital contemporânea", concluiu Alencar.
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