O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (30) a lei que direciona parte da arrecadação de bets ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), visando financiar a saúde dos servidores da corporação.
A nova legislação é fruto do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2026, originado da Medida Provisória nº 1.348 de 2026. Com a mudança, até 3% dos valores arrecadados pela União com apostas de quota fixa deixarão de ir para a seguridade social e passarão a reforçar o orçamento da Polícia Federal (PF).
A transição do repasse dos recursos das apostas ocorrerá de forma gradual no país. O cronograma prevê 1% das verbas em 2026, subindo para 2% em 2027 e atingindo o teto de 3% a partir de 2028. Além disso, a norma autorizou uma transferência extraordinária de até R$ 200 milhões do Tesouro Nacional ao Funapol ainda este ano.
Durante o ato oficial no Palácio do Planalto, o relator da proposta, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enfatizou a relevância da medida para o combate ao crime organizado e para o fortalecimento da segurança pública nacional.
Da mesma forma, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, declarou que o investimento beneficia diretamente cerca de 30 mil famílias de policiais que atuam diariamente sob grande desgaste físico e em cenários de alto risco.
Mudanças nas regras do Funapol
Criado em 1997 para financiar ações da corporação, o Funapol teve suas regras flexibilizadas ao longo dos anos. A legislação atual remove completamente os tetos anteriores para gastos indiretos, liberando os recursos para pagamentos de ressarcimentos de saúde e retribuições por trabalho extraordinário.
O texto aprovado autoriza ainda o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender a cobertura do custeio de saúde para integrantes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.
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